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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 000XXXX-97.2015.8.12.0041 MS 000XXXX-97.2015.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

03/05/2016

Julgamento

2 de Maio de 2016

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00014199720158120041_bdd75.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOEMBRIAGUEZ AO VOLANTEHOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORRECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃONÃO CONHECIMENTOILEGITIMIDADE RECURSALRECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE CINCO MESES – SITUAÇÃO CONSOLIDADADENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDARECURSO DESPROVIDO.

1. A segregação preventiva é admissível desde que presentes indícios suficientes sobre a autoria e materialidade delitiva ( CPP, art. 312, parte), e que a medida seja indispensável para garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP, art. 312, parte).
2. No presente caso, a manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória, com fiança e mediante condições ao recorrido, deve ser mantida porque não houve alteração fática da situação já consolidada com a concessão de liberdade provisória ao recorrido, sobretudo considerando que ainda não foi oferecida a ação penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825730908/14199720158120041-ms-0001419-9720158120041