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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00014199720158120041_bdd75.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de maio de 2016

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº XXXXX-97.2015.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Recorrente : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : George Zarour Cézar

Recorrido : Roberto Benites

Advogado : Jorge Nizete dos Santos

Interessado : Helen Rolon de Sousa Duarte

Advogado : Eduardo Alexandre dos Santos

EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE CINCO MESES – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A segregação preventiva é admissível desde que presentes indícios suficientes sobre a autoria e materialidade delitiva ( CPP, art. 312, parte), e que a medida seja indispensável para garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP, art. 312, parte).

2. No presente caso, a manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória, com fiança e mediante condições ao recorrido, deve ser mantida porque não houve alteração fática da situação já consolidada com a concessão de liberdade provisória ao recorrido, sobretudo considerando que ainda não foi oferecida a ação penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte com o parecer, negar provimento ao recurso acusatório e não conhecer do recurso de Hellen Rolon, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de maio de 2016.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tratam-se de Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Hellen Rolon de Souza Duarte, por seu advogado, qualificada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, que concedeu a liberdade provisória ao recorrente, com fiança, e mediante o cumprimento de medida cautelares.

A recorrente pelo recurso interposto às fls. 01-08 requer a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, pugnando pela decretação da prisão preventiva.

O órgão acusador pelo recurso interposto às fls. 12-32 requer a revogação da liberdade provisória concedida ao recorrido, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal.

O recorrido em contrarrazões de fls. 35-42 requer o improvimento do recurso.

O Ministério Público nas contrarrazões de fls. 55-61, em preliminar, requer o não conhecimento do recurso interposto e, no mérito, requer o seu provimento para o fim de decretar a prisão preventiva do recorrido Roberto Benites.

A Procuradoria-Geral de Justiça pelo Parecer de fls. 66-71, manifestou-se, opinando pelo não conhecimento do recurso da vítima Hellen Rolon de Souza Duarte e pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Tratam-se de Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Hellen Rolon de Souza Duarte, por seu advogado, qualificada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, que concedeu a liberdade provisória ao recorrente, com fiança, e mediante o cumprimento de medida cautelares.

A recorrente pelo recurso interposto às fls. 01-08 requer a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, pugnando pela decretação da prisão preventiva.

O órgão acusador também interpôs recurso às fls. 12-32, requerendo a revogação da liberdade provisória concedida ao recorrido, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

habilitada como assistente da acusação, por ilegitimidade recursal.

Da preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça de ilegitimidade recursal da vítima Hellen Rolon de Souza Duarte.

Colhe-se dos autos de inquérito policial – feito nº XXXXX-71.2015.8.12.0041 que o recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 121, caput, e art. 129, todos do Código Penal.

Segundo consta dos autos de inquérito policial, o recorrido conduzindo embriagado veículo automotor invadiu pista contrária na BR 262, KM 180, colidindo frontalmente com outro veículo, o que provocou a morte da sua esposa, do marido da condutora do outro veículo atingido, de uma passageira e de outras duas crianças.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva do recorrido, o que foi deferido pela decisão de fls. 26-28, do autos do inquérito policial.

Em audiência de custódia realizada no dia 06 de outubro de 2015 (fls. 51-52 dos autos de inquérito policial) foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante o pagamento de fiança e o cumprimento de medidas cautelares.

A vítima Hellen Rolon de Souza Duarte, com fundamento no art. 268 do Código de Processo Penal, como assistente de acusação, interpôs recurso em sentido estrito, pugnando pela prisão preventiva do recorrido.

A preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça merece amparo.

Estabelece o art. 268 do Código de Processo Penal, o seguinte:

"Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31."

Diante disso, a intervenção do assistente da acusação somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando se instaura a ação penal.

Estabelece a lei processual penal ainda que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que estiver. No entanto, deve aguardar o início da ação penal para manifestar o seu interesse em dela participar, até mesmo porque o inquérito policial é fase investigativa, que não admite contraditório.

Nesse sentido, nos ensina a Doutrina:

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preliminares ao eventual processo, afinal, o inquérito é inquisitivo e dele nem mesmo toma parte ativa o indiciado."1

No mesmo sentido, o STJ:

"HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO, POR DECISÃO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO PELA VÍTIMA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 524/STF. NÃO INCIDÊNCIA."

(...) 2. É verdade ser inadmissível a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP. Entretanto, não se pode privar a vítima, que efetivamente sofreu, como sujeito passivo do crime, o gravame causado pelo ato típico e antijurídico, de qualquer tutela jurisdicional, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. 3. De outra parte, também não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe recurso da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial por ausência de justa causa." 2

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal em razão do indeferimento de elaboração de laudo pericial particular pelo paciente para se contrapor àquele elaborado pela assistente da acusação na fase investigativa, notadamente por se tratar de prova estranha ao processo penal, além do que o laudo da acusação não foi produzido judicialmente, sendo certo que a consideração da prova há de ser feita no momento da prolação da sentença. 2. Recurso ordinário improvido." 3

A par disso, estabelece o art. 271 do Código de Processo Penal que: "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1 , e 598."

No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 210 do STF:

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"O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP."

Desse modo, por ilegitimidade recursal do assistente da acusação na interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga prisão preventiva, não conheço do recurso interposto por Hellen Rolon de Souza Duarte.

Passo, então, ao exame do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual às fls. 12-32.

A prisão preventiva tem por objetivo impedir que eventuais condutas praticadas pelo suposto autor da infração penal possam colocar em risco a efetividade da fase de investigação ou do processo.

No entanto, em razão da gravidade dessa medida, cuja consequência é a privação de liberdade, e como decorrência do sistema de garantias individuais constitucionais, a segregação preventiva somente será admitida por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Essa exegese vem consagrada no art. , LXI, da Constituição Federal.

Nesse contexto, para a decretação da prisão preventiva é fundamental a comprovação do fumus commissi delicti (aparência do delito), ou seja, a demonstração de prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração penal ( CPP, art. 312).

Por demais, é necessário que o decreto prisional esteja fundamentado em evidente fator de risco, apto a justificar a efetividade da medida. Nesse aspecto, exsurge a premência da indicação, devidamente fundamentada, do periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal.

Outrossim, é necessário, também, que seja verificada se a situação concreta comporta a decretação da custódia preventiva ( CPP, art. 313), cujas hipóteses legais são as que descrevem a seguir: "I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)".

Pois bem.

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Pelo magistrado da origem foi homologado o flagrante. Com efeito, o Magistrado de origem não converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao recorrido, com fiança, mediante o cumprimento de condições. A fiança arbitrada foi regularmente recolhida, conforme comprovante de pagamento de fls. 57-60 dos autos do inquérito policial (autos nº XXXXX-71.2015.8.12.0041).

A liberdade provisória do recorrido foi concedida desde 08 de outubro de 2015. (fl. 61 do inquérito policial)

A decisão que concedeu esse benefício foi proferida, pelo seguinte fundamento:

"Verifico, pelos informes trazidos aos autos, que não há elementos que demonstrem a necessidade da manutenção da ordem de prisão anteriormente decretada. A propósito, destaco que não constam dos autos qualquer informação criminal a seu respeito. Além disso, declarou ser mecânico da Eldorado Brasil, auferindo renda de R$ 3.000,00 . O que não está claro até o momento é seu endereço, porém declarou que mora na Rua da Pestalozzi (em frente a Pestalozzi), 179, Água Clara/MS . Os processualistas criminais costumam admitir a adoção do instituto da prisão preventiva somente em hipóteses de relevante interesse social e naqueles casos em que o alcançado pela medida demonstre um grau de exacerbada periculosidade ou mesmo para aqueles que tenham referência de prática anteriores, sem residência fixa ou ocupação lícita, o que pode obstaculizar a aplicação da Lei Penal. Não é o caso em tela. Saliento a existência de condições pessoais favoráveis ao flagrado, não estando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a manutenção da medida extrema. Cito decisão possibilitando a concessão da liberdade/revogação da prisão nestes casos: STJ, AgRg no REsp XXXXX/MT. Além disso, vislumbro que o flagrado está sendo investigado por delito de trânsito, não havendo necessidade imprescindível de manutenção da ordem pública ou resguardo da lei penal, o que vem ao encontro do vetor axiológico proposto pela Lei 12.403/2011, que propõe a prisão preventiva como medida excepcional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça endossa tal posicionamento: RHC 40.423/RJ. Saliento, por oportuno, que a esposa do indiciado morreu no acidente de trânsito. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao acusado ROBERTO BENITEZ, com fulcro no art. 321 do Código de Processo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do mesmo Códex: 1) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de ausentar-se da cidade em que domiciliado sem prévia autorização do Juízo; 3) proibição de alterar seu domicílio sem comunicar o Juízo; 4) recolhimento domiciliar no período noturno (18 horas às 06 horas), de segunda a sexta, e em período integral nos dias de folga; 5) recolhimento de fiança no valor de R$ 3.000,00; 6) proibição de frequentar bares e ingerir bebida alcoólica em público; 7) com base no poder geral de cautela, determino a proibição de dirigir veículo automotor, devendo entregar em cartório sua CNH e ser expedido ofício ao DETRAN. Não havendo o recolhimento da fiança em cinco dias, retornem

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imediatamente conclusos . Esclareço ainda que o descumprimento das medidas impostas acarretará decretação da prisão preventiva, com base no art. 311 c.c. art. 312, ambos do CPP. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso (art. 327 e 328 do CPP). Intime-se o acusado das medidas cautelares impostas."

Observa-se que além da fiança fixada, o magistrado da origem fixou outras condições ao recorrido. Não consta dos autos qualquer modificação da situação consolidada, isto é, que o recorrido tenha descumprido as condições impostas para a liberdade provisória. Não há qualquer informação nesse sentido.

Diante da situação fática consolidada acima relatada, não se pode afirmar que hoje persistem presentes os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal, ainda de gravidade a suposta conduta imputada ao recorrido.

Desse modo, tendo em vista a situação consolidada, não vislumbro presente, após passado mais de sete meses da liberdade concedida ao recorrido, o periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal.

Por certo, com base no auto de prisão em flagrante, o magistrado de origem, na sua condição de julgador, com a discricionaridade e livre convencimento, analisando todas as circunstâncias do caso, com a devida fundamentação, concluiu pela adequação da concessão da liberdade provisória.

Nesse particular, como acima mencionado, não há nos autos qualquer demonstração de que essa situação consolidada esteja prejudicando o prosseguimento do processo. O órgão acusador não se desincumbiu desse mister. Inexiste alteração fática que justifique a reforma da decisão do Magistrado de origem.

Acrescente-se ainda que em consulta ao sistema SAJ de primeiro grau, verifica-se que o inquérito policial, ainda não foi concluído (autos nº XXXXX-71.2015.8.12.0000), não foi oferecida a denúncia, inexistindo ação penal correspondente.

Não vejo, portanto, nesse contexto, configurado o periculum libertatis, de forma que o mais adequado, na situação, é a manutenção da decisão do Magistrado de origem.

A mudança de uma situação concretizada, sem o surgimento de fato novo que indique a alteração, em qualquer contexto, não se mostra adequada e necessária.

Portanto, diante dos fundamentos alinhados, pode-se verificar que na situação particular não se mostram mais presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, estampados no âmbito dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a decisão objurgada, até mesmo porque, poderá ser decretada nova prisão, incumbindo ao órgão acusador a fiscalização hodierna da necessidade de decretação de nova prisão preventiva do recorrido, o que não foi demonstrado nos autos, nesse momento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante do exposto, contra o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ACUSATÓRIO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE HELLEN ROLON, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 02 de maio de 2016.

nb

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