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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2016.8.12.0000 MS XXXXX-74.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14048167420168120000_609a7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº XXXXX-74.2016.8.12.0000

Agravante : Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 808A/PE)

Agravado : Alfredo Lino Flores Machado

Advogado : Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS)

Advogada : Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS)

Advogada : Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE NÃO ATACA O

CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu

inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a

levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os

fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016,

II, do CPC.

III) Recurso não conhecido.

Vistos,

POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO CORREIOS

E TELÉGRAFOS interpõe agravo de instrumento em face de ALFREDO LINO

FLORES MACHADO , insurgindo-se contra a decisão de fls. 367-373, proferida pelo

MM. Juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS, Dr. Ariovaldo Nantes

Corrêa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (autos n.º

0808540-06.2014 .8.12.0001) e homologou o cálculo do exequente.

Conta o agravante que o agravado iniciou cumprimento de sentença (autos n.º

XXXXX-32.2013.8.12.0001) visando o recebimento do valor de R$ 203.744,09

(duzentos e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), entendendo

ser esse o montante devido por força da sentença prolatada nos autos da ação de

complementação de aposentadoria (autos n.º XXXXX-18.2010.8.12.0001), que

condenou o agravante "ao pagamento da suplementação da aposentadoria ao

requerente a partir da data de 27.09.2005 na forma prevista no artigo 26 do

Regulamento do Postalis Instituto de Seguridade descontados como contribuição ao plano a partir da mencionada data até o mês de fevereiro de 2008, de uma só vez, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora de 1% ao mês contar da citação."

Narra que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (autos n.º XXXXX-06.2014.8.12.0001) destacando que havia excesso no valor de R$ 13.920,84 (treze mil, novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), e que, portanto, o correto valor da execução seria de R$ 189.823,25 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).

Defendeu, em sede de impugnação, que: a) apesar de o agravado ter se utilizado "do valor do benefício inicial e final" o fez de forma incompleta, na medida em que não considerou o desconto da contribuição de assistido (aposentado) incidente sobre o benefício mensal da aposentadoria. Noutras palavras, o agravado utilizou-se do valor bruto da suplementação da aposentadoria (R$ 987,48), ignorando que sobre esse valor incide a contribuição do aposentado de que trata o inciso II do art. 65 do regulamento, sob a rubrica "contribuição de assistido" (9%), sendo necessário, então, deduzir do valor bruto a quantia de R$ 88,87; b) o cálculo do autor se mostra incorreto também em razão da metodologia adotada para a apuração do imposto de renda, tendo em vista que o agravado, indevidamente, utiliza-se da metodologia de cálculo adotada para os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata a instrução normativa RFB n.º 1.127/2011, que não alcança os valores recebidos de planos de previdência complementar, mas se aplica, apenas, a rendimentos provenientes do trabalho ou de aposentadoria e pensões recebidas da Previdência Social.

Em que pese suas alegações, o magistrado de primeiro grau entendeu que os cálculos apresentados pelo agravado estavam corretos, seja quanto à contribuição do assistido, seja quanto à forma de incidência do imposto de renda. Por conseguinte, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pelo exequente.

Contra essa decisão, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o conteúdo da decisão recorrida merece reforma porque além de o magistrado a quo não ter tido acuidade de observar o claro excesso de execução demonstrado nos autos, não remeteu os autos à contadoria a fim de dirimir a controvérsia existente com relação ao quantum.

Aduz que a manutenção da decisão agravada implica em graves riscos de lesão irreparável, na medida em que existe a possibilidade de levantamento do valor depositado em favor do agravado, reduzindo drasticamente suas chances de recuperar futuramente tal numerário.

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo e, por fim, conferido provimento para que seja julgada totalmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$ 189.823,25 ou, alternativamente, que seja determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do correto valor devido.

É o relatório.

DECIDO.

I.

O recurso é tempestivo (fls. 373) e está devidamente preparado (fls. 13-15).

II.

É de se ver que a decisão foi proferida em 20 de abril de 2016, de modo que aplica-se ao presente recurso o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

III.

O recurso não atende ao princípio da dialeticidade.

Da leitura da peça recursal, observa-se que o recorrente não atacou os fundamentos da referida decisão, limitando-se a repetir os argumentos lançados na inicial de impugnação do cumprimento de sentença, sem traçar qualquer cotejo entre as ratio decidendi e as razões que integram a pretensão de reforma.

Vê-se que o agravante alegou que há um excesso de execução no valor de R$ 13.920,84 (treze mil, novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

Aduziu que isso ocorre porque: a) o agravado utilizou-se do valor bruto da suplementação da aposentadoria (R$ 987,48), ignorando que sobre esse valor incide a contribuição do aposentado de que trata o inciso II do art. 65 do regulamento, sob a rubrica "contribuição de assistido" (9%), sendo necessário, então, deduzir do valor bruto a quantia de R$ 88,87; b) o agravado, indevidamente, utiliza-se da metodologia de cálculo adotada para os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata a instrução normativa RFB n.º 1.127/2011, que não alcança os valores recebidos de planos de previdência complementar, mas se aplica, apenas, a rendimentos provenientes do trabalho ou de aposentadoria e pensões recebidas da Previdência Social.

Pugnou para que fosse reconhecido como devido o valor de R$ 189.823,25 ou, alternativamente, determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do quantum.

A decisão agravada resolveu essas questões da seguinte forma:

Foi dada a oportunidade ao impugnante para que provasse a

origem do desconto da contribuição do assistido que pretende

aplicar nos valores a serem restituídos ao impugnado, o que não

fez. Com efeito, o regulamento do plano de benefícios de f. 63-93

prevê a existência de uma contribuição do assistido, mas tal

regulamento somente foi aprovado na data de 12.12.2007, o que

indica que é posterior à relação existente entre as partes e não tem

aplicação. Como é cediço, cabia ao impugnante o ônus da prova

de demonstrar que o abatimento da contribuição do assistido

estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação

jurídica entre as partes, na forma do artigo 333, I, do Código de

Processo Civil vigente quando da fase de produção das provas, o

que não fez. Não se admite, portanto, a alegação de excesso de

execução no que se refere à contribuição do assistido;

Quanto à forma de desconto do Imposto de Renda, também

não assiste razão ao impugnante, pois o cálculo que ampara a

alegação de excesso de execução faz a apuração do valor do

imposto de renda sobre o montante global da condenação, o que

ensejou a incidência do imposto de renda pela alíquota máxima,

enquanto que, se fosse recebido na época própria, os valores

sofreriam a incidência de alíquota menor, o que revela que não é

razoável que o impugnado venha a ser prejudicado com a

aplicação da alíquota mais gravosa do tributo . Nesse sentido,

aliás, o seguinte precedente da 1ª Seção do Superior r Tribunal de

Justiça em julgamento de recurso repetitivo em que se definiu que:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA

ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos

cumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e

alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido

adimplidos, observando a renda auferida mês

a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com

parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime

do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008."1

Como se vê no cálculo de f. 9-11 que instruiu a inicial desta

impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante apurou o

valor principal com a incidência de juros e correção monetária e

obteve o montante global de R$ 189.823,25 sobre o qual fez incidir

de uma só vez o Imposto de Renda, o que descumpre o

entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça transcrito

alhures.

Com isso, é perceptível que não assiste razão ao impugante

quando alega que há excesso de execução, seja no que se referente

à contribuição do assistido, seja quanto à forma de incidência do

imposto de renda.

Não está demonstrado o excesso, portanto . (fl. 370-371)

(destaquei)

Ve-se, portanto, que a decisão atacada deixou de acolher o cálculo do impugnante, na parte referente à forma de contribuição, porque este não comprovou que o abatimento pretendido estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação jurídica e, quanto à forma de incidência do imposto de renda, porque o impugnante fez incidir o tributo sobre o valor global, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça.

Observa-se dos autos, portanto, que o agravante não tece uma única linha a respeito do fundamento realmente adotado pelo douto juiz a quo para afastar o excesso de execução.

Bem se vê, então, com o máximo respeito ao seu patrono, que o presente recurso deve ser rejeitado de plano, em razão da falta de atendimento ao princípio da dialeticidade , que impõe ao recorrente o dever de motivar e fundamentar seu recurso insurgindo-se contra os fundamentos da decisão combatida.

Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos dentro da dialética que envolve o processo suficientes para levar o Tribunal a adotar uma outra decisão. A dialética contida no processo determina a necessidade de o recorrente indicar porquê deseja a modificação da decisão recorrida, expondo os fatos e fundamentos do direito a uma nova decisão, regra, aliás, contida no artigo 1.016 inciso II, do CPC/2015.

Acerca disso, Nelson Nery Júnior doutrina que "(...) a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo". 1

O agravo sob exame não se refere ao conteúdo da decisão recorrida, apresentando o recorrente em suas razões recursais fundamentos dissociados da ratio decidendi, não tecendo uma única linha a respeito da ausência de comprovação de que o abatimento pretendido estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação jurídica e sobre a vedação de incidência do imposto de renda sobre o valor global.

Peço vênia para trazer à baila o trecho do livro de minha autoria que se amolda perfeitamente ao fato sub judice e externa o meu entendimento:

"No processo, todos os sujeitos que comparecem para a prática de

um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e

de direito que darão base à pretensão formulada. Para o juiz, a

fundamentação é ato indispensável do decisório, pena de nulidade, como

consta expressamente do texto constitucional (CF,art. 93,IX).

Nesse passo, não é difícil constatar que se constitui em elemento

indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja

obter a reforma do julgado." 2

Outrossim, existe farto precedente jurisprudencial do STJ, que servem como paradigma:

1 Autor cit., Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos, 5ª, ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 151.

2 PAVAN, Dorival Renato, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Editora Juarez de Oliveira, 1ª ed., 2004,

p.36.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.

"As razões deduzidas no agravo regimental devem ser dirigidas de modo a infirmar a motivação do ato decisório questionado. Incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência aos recursos anteriores por ele interpostos não basta para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante" (AgRg no Agn. 152.586/CE, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29.4.1997, RTJ 170/627). Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão por unanimidade. AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 16.04.2001)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ . PRECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .

(...)

2. O agravo regimental restringiu-se a expor razões atinentes ao mérito, no qual se discute a compensação e a prescrição em relação ao PIS, sem refutar os fundamentos expendidos na decisão recorrida, que cingiuse à inadmissibilidade recursal, encontrando óbice nos ditames da Súmula nº 182/STJ , que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos

os fundamentos da decisão agravada".

3. O recurso não guarnece de condições que ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio da dialeticidade e justifica o seu não-provimento.

4. Agravo regimental não-provido.

(AgRg nos EDv nos EREsp XXXXX / RS, Re. Ministro JOSÉ DELGADO, S1 Primeira Seção. Data do julgamento:12.12.2005).

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

...........................................................................................................

..............

III - Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no REsp 848.742/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma. Data do julgamento: 10.10.2006, DJ 26.10.2006

p. 253).

O artigo 932 é claro em estabelecer, em seu inciso terceiro, que não se conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

NELSON NERY JÚNIOR na clássica obra Teoria Geral dos Recursos, Princípios fundamentais, preleciona que há, no caso, inobservância da forma prescrita em lei para a interposição do recurso, o que acarreta a sua inadmissibilidade, seu não-conhecimento .

É a espécie dos autos, na medida em que o agravante descurou-se de atender a essa regra de direito processual em matéria recursal, porquanto pediu a reforma do decisum sem atacar os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

A falta de atendimento a esse requisito essencial e primário na peça recursal, que resulta, aqui, escancarada e evidente, é causa, assim, de não conhecimento do recurso.

III.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO CORREIOS E TELÉGRAFOS..

Registre-se. Intime-se.

Campo Grande, 18 de maio de 2016

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825731779/agravo-de-instrumento-ai-14048167420168120000-ms-1404816-7420168120000/inteiro-teor-825731870

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