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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-45.2011.8.12.0055 MS XXXXX-45.2011.8.12.0055 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00008924520118120055_e95a9.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-45.2011.8.12.0055/50000- (Município de Itiquira x José Severino da Silva, Eva Almeida Alicrim Silva)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-45.2011.8.12.0055/50000

Recorrente : Município de Itiquira

Proc. Município : Ronaldo de Carvalho (OAB: 3616B/MT)

Recorrido : José Severino da Silva e outro

Advogada : Ana Lucia Quirino Antunes (OAB: 9052/MS)

Advogada : Silmara Regia Bonfim de Oliveira (OAB: 10336/MS)

Advogado : Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS)

Advogado : Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Município de Itiquira , nestes autos em que contende com José

Severino da Silva, Eva Almeida Alicrim Silva , interpõe recurso especial , com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o artigo 944 do Código Civil.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições

e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é

“existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes

para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois

“o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o

exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

XXXXX-45.2011.8.12.0055/50000- (Município de Itiquira x José Severino da Silva, Eva Almeida Alicrim Silva)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

No tocante à suposta contrariedade ao artigo 944, do Código Civil a súplica não merece prosseguir, por esbarrar no óbice da já citada Súmula 07 1 do Superior Tribunal de Justiça, pois para que se modifique a posição adotada pelo Tribunal a quo deve o Superior Tribunal de Justiça verificar o valor aferido ao conjunto de provas acostadas aos autos, o que é inadmissível nas instâncias superiores.

Colho, por oportuno, os seguintes julgados:

"... Violação dos arts . 186, 927, 944, 945, do Código Civil, 131, 332, 333, I , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula n. 7 do STJ . 4. Acidente. Pensionamento. Mesmo que a vítima continue exercendo atividade laborativa com sacrifício, constatada a sua incapacidade parcial e permanente, é devido o pagamento de pensão a esta. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora: data do evento danoso, à razão de 0,5% por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então. 6. Dano moral. Prova de sua ocorrência. Impossibilidade de análise. Incursão no acervo probatório. 7. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Somente é possível, nesta 1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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instância extraordinária, se exorbitante.Circunstância não verificada na espécie. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17-2-2011, DJe 23-2-2011)(grifei).

"(...) 3. A verificação de existência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar os alegados danos morais e materiais, neste caso, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)(grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 186, 393 E 927 DO CC; E 131 E 333, I, DO CPC. ACÓRDÃO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade da prestadora de serviço público quando esta "provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90).

2. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, concluíram que a companhia de energia elétrica não produziu prova capaz de demonstrar a culpa das vítimas na ocorrência do sinistro (incêndio na caixa de distribuição de energia e destruição da moradia dos ora agravados).

3. Afirmaram, ainda, que a retirada dos postes pela própria concessionária, após o incêndio, impossibilitou a produção de prova pericial.

4. Assim, a inversão do julgado, seja para afastar a prova do ato ilícito seja para a configuração do nexo causal, demandaria a incursão na seara fática dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 13/11/2013) (grifei).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

XXXXX-45.2011.8.12.0055/50000- (Município de Itiquira x José Severino da Silva, Eva Almeida Alicrim Silva)

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Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 17 de maio de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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