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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1405589-22.2016.8.12.0000 MS 1405589-22.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1405589-22.2016.8.12.0000 MS 1405589-22.2016.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/06/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14055892220168120000_0a663.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRESO PREVENTIVAMENTE - ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGADA SUPERLOTAÇÃO - JUÍZO IMPETRADO QUE BUSCA POR VAGA EM LOCAL DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE VAGA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

I - A superlotação dos estabelecimentos prisionais é inegável, havendo uma discrepância entre a necessidade e a disponibilidade de vagas.
II - No entanto, o constrangimento ilegal não se verifica, in casu, eis que a autoridade impetrada tem envidado todos os esforços no sentido de manter os segregados em segurança, sob condições mínimas de salubridade, além de, incessantemente, promover atos no sentido de adequar cada qual aos ditames legais.
III - Ademais, a superlotação carcerária não implica em revogação automática da prisão provisória ou abrandamento de regime prisional em vigor, no caso de condenados em definitivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825745107/habeas-corpus-criminal-hc-14055892220168120000-ms-1405589-2220168120000