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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1405589-22.2016.8.12.0000 MS 1405589-22.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

29/06/2016

Julgamento

23 de Junho de 2016

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14055892220168120000_0a663.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2016

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1405589-22.2016.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste

Relator Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

Paciente : Evaldo Ferreira dos Santos

DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos

EMENTA – HABEAS CORPUS – PRESO PREVENTIVAMENTE – ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ALEGADA SUPERLOTAÇÃO – JUÍZO IMPETRADO QUE BUSCA POR VAGA EM LOCAL DIVERSO – INEXISTÊNCIA DE VAGA VERIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

I – A superlotação dos estabelecimentos prisionais é inegável, havendo uma discrepância entre a necessidade e a disponibilidade de vagas.

II – No entanto, o constrangimento ilegal não se verifica, in casu, eis que a autoridade impetrada tem envidado todos os esforços no sentido de manter os segregados em segurança, sob condições mínimas de salubridade, além de, incessantemente, promover atos no sentido de adequar cada qual aos ditames legais.

III – Ademais, a superlotação carcerária não implica em revogação automática da prisão provisória ou abrandamento de regime prisional em vigor, no caso de condenados em definitivo.

IV – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 23 de junho de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

A Defensoria Pública Estadual, por seu membro Anna Cláudia Rodrigues Santos, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Evaldo Ferreira dos Santos , apontando como autoridade coatora a 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS.

A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 19/05/2016, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, § 2º, II, c.c artigo 14, II, ambos do CP.

O paciente foi denunciado no dia 1º de junho de 2016.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (f. 32-36).

Todavia, embora o feito se encontre em fase inicial, o paciente está preso provisoriamente na única cela superlotada (com dez presos) e insalubre da Delegacia de Polícia da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, sendo certo que seus direitos humanos estão sendo nitidamente violados, no sentir da defesa.

Pleiteado recambiamento do paciente para estabelecimento penal apropriado, bem como a revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito.

Nisto, pugna pela concessão da medida liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

Por fim, pugna pela concessão da ordem em definitivo.

A liminar foi indeferida às fls. 99-104.

As informações foram prestadas às fls. 68-94.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem às fls. 99-104.

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

A Defensoria Pública Estadual, por seu membro Anna Cláudia Rodrigues Santos, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Evaldo Ferreira dos Santos , apontando como autoridade coatora a 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS.

A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 19/05/2016, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, § 2º, II, c.c artigo 14, II, ambos do CP.

O paciente foi denunciado no dia 1º de junho de 2016.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (f. 32-36).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Delegacia de Polícia da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, sendo certo que seus direitos humanos estão sendo nitidamente violados, no sentir da defesa.

Pleiteado recambiamento do paciente para estabelecimento penal apropriado, bem como a revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito.

Nisto, pugna pela concessão da medida liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

Por fim, pugna pela concessão da ordem em definitivo.

A liminar foi indeferida às fls. 99-104.

As informações foram prestadas às fls. 68-94.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem às fls. 99-104.

Era o que me cabia rememorar.

Conheço do writ.

A ordem merece ser denegada.

Transcrevo as informações prestadas pela autoridade coatora:

"Acuso o recebimento do ofício nº 7740/2016, por meio do qual são solicitadas informações para instruir ação de Habeas Corpus n. 1405589-22.2016.8.12.0000, de relatoria de Vossa Excelência, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de Evaldo Ferreira dos Santos. Por meio da referida ação, o impetrante insurge-se contra a custódia cautelar do paciente no âmbito da Delegacia de Polícia de São Gabriel do Oeste.

Considerando as razões da impetração, passo a prestar as informações que seguem:

Foi solicitado recambiamento do paciente em razão da superlotação do local de custódia onde está;

Esclareço que a cela em que o paciente está custodiado é um cômodo da Depol - Delegacia de Polícia Local adaptado para custódia. Conta com instalação sanitária, ventilação e energia elétrica. Porém, reitero, é espaço adaptado, não foi construído

inicialmente para servir de cela.

Passo a discorrer, de forma sintética, sobre os fatos que ensejaram a criação desse espaço e sobre a forma como vem sendo utilizado na comarca.

1) Há alguns anos os delegados de polícia desta comarca e da comarca de Coxim extinguiram as celas das respectivas delegacias e entabularam um acordo por meio do qual toda e qualquer pessoa detida era imediatamente encaminhada aos estebelecimentos penais de cumprimento de pena da comarca de Coxim e de São Gabriel do Oeste. Por meio do referido acordo todo homem detido na comarca de Coxim ou na

comarca de São Gabriel do Oeste era automaticamente encaminhado ao Estabelecimento Penal Masculino de Coxim e toda mulher detida na comarca de Coxim ou na comarca de São Gabriel do Oeste era automaticamente encaminhada para o Estabelecimento Penal Feminino da

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comarca de São Gabriel do Oeste. Infelizmente esta magistrada não possui cópia do referido acordo e não houve tempo hábil para obtê-la, a fim de encaminha-lo a Vossa Excelência.

2) Na delegacia de polícia de São Gabriel do Oeste foi mantido apenas um" corró ", precário e sem qualquer condição de manter alguém custodiado por mais de algumas horas.

3) Em fevereiro/2014, em razão da superlotação do presídio de Coxim, a magistrada titular da vara criminal daquela comarca editou portaria que proibe o ingresso de presos de outra comarca no Estabelecimento Penal Masculino (Documento 01 anexo).

4) Diante disso instalou-se um verdadeiro caos na comarca de São Gabriel do Oeste, pois não havia qualquer espaço - além do" corró ", apelidado de" jaula "– para custódia de presos provisórios, para custódia de devedores de alimentos e/o para custódia de menores apreendidos. O caos em questão restou documentado no pedido de providências nº 0010259-37.2008.8.12.0043, no pedido de providências n. 0800486-22.2014.8.12.0043 e na ação civil pública n. 043.09.000686-3 (Documento 02 anexo, em caráter exemplificativo).

5) Após, intensa movimentação deste juízo foram amealhados recursos materiais junto à sociedade civil e junto ao Município de São Gabriel do Oeste para construção de novas celas. Na época, o Conselho da Comunidade ainda teria condições de auxiliar materialmente, de modo que fossem edificadas três celas: 1) uma para presos provisórios; 2) uma para devedores de alimentos 3) uma para menores.

A construção das três celas traria comodidade e melhores condições de custódia, além de melhores condições de trabalho, pois diante da inexistencia de devedores de alimentos ou de menores apreendidos os presos provisórios seriam distribuídos dentre as 3 (três) celas existentes. Entretanto, a proposta não foi aceita pela autoridade policial e um cômodo da delegacia foi adapatado para servir de cela (fotos anexas), sendo que tanto a mão de obra como o material foram custeados pelo Município de São Gabriel do Oeste e pela AMESP - Associação para Melhoramento da Segurança Pública de São Gabriel do Oeste.

6) Nesse contexto e observando a Portaria 001/2014 da Vara Criminal de Coxim, tanto o juízo da 1ª Vara, como o juízo da 2ª Vara passaram a requerer vaga diretamente à COVEP, a fim de viabilizar a transferência dos presos provisórios - uma vez que a transferência dos presos definitivos é realizada pela Agepen. A COVEP, entretanto, exige que antes de sua provocação seja solicitada a vaga à vara criminal da comarca de Coxim e que seja demonstrada a negativa daquele juízo (Documento 03).

7) A partir do corrente ano, a COVEP deliberou que os presos provisórios serão mantidos nas delegacias de polícia até o fim da instrução processual. (Documento 04)

Sem prejuízo dos esforços que vem sendo engendrados por este juízo, pelo Ministério Público, pelas autoridades municipais, pelo Conselho da Comunidade e pela AMESP para sanar essa questão de segurança pública, o Poder Judiciário local vem buscando administrar a situação da forma menos gravosa aos custodiados.

A cela, por ser" adaptada ", conta com capacidade reduzida e são grandes os esforços para que sejam mantidos aqui na comarca apenas situações excepcionais. Nessas hipóteses, são assegurados os direitos

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mínimos à higiene, saúde e alimentação, mas dentro das limitações e numa situação que está muito aquém do ideal, como Vossa Excelência pode observar pelas fotografias que seguem (...)"

Consigno que as informações datam de 07 de junho de 2016 , e, em consulta à ação penal de origem (0000941-49.2016.8.12.0043; f. 116), no dia 08 de junho de 2016, a autoridade impetrada tornou a encaminhar ofício à Vara Criminal da Comarca de Coxim/MS, solicitando vaga no estabelecimento prisional daquela para o paciente.

Bem assim, não há o que se reparar quanto aos atos do juízo de origem, eis que tem envidados todos os esforços no sentido de assegurar a transferência do paciente.

Acresço, ainda, que, a superlotação dos estabelecimentos prisionais, por si só, não implicam na soltura automática da população carcerária.

Neste sentido,

"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. Colhem-se dos autos provas da materialidade e indícios de autoria do crime de furto em desfavor do paciente. Necessidade e adequação da segregação cautelar para garantia e preservação da ordem pública. Periculosidade do beneficiário evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de que, solto, reitere condutas ilícitas. Registros pretéritos em certidão cartorária que sinalizam imersão na senda delitiva. Motivação idônea à manutenção da custódia, que se revela necessária, suficiente e adequada. Superlotação carcerária. A deficiente situação do sistema penitenciário brasileiro não determina, per se, conceda-se liberdade provisória, sob pena de afronta aos comandos legais que impõem a medida extrema, bem como descura à segurança pública, esta já sacrificada pelo recrudescimento da violência. Ordem denegada." grifei ( TJRS; HC 0077816-92.2016.8.21.7000; Canoas; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 20/04/2016; DJERS 03/06/2016)

"HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DA CAUTELAR EXTREMA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1) É incomportável, na via estreita do writ, examinar a tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2) convertida a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de suposta ilegalidade na constrição flagrancial. 3) estando a decisão combatida calcada na

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comprovação da materialidade do crime, indícios de autoria e na garantia da ordem pública, e, tendo em vista, a grande capacidade criminógena do acusado e sua periculosidade, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, sendo irrelevantes a alegação de que são bons os predicados pessoais por restarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do código de processo penal. 4) não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois o inciso LXI o artigo da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. 5) uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do código de processo penal), incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa parte, denegada." (TJGO; HC 0009710-62.2016.8.09.0000; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJGO 23/05/2016; Pág. 295

"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. WRIT DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS ATINENTES AO FEITO ORIGINÁRIO. CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Incumbe ao impetrante, advogado registrado perante a OAB/RS, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. A carência de prova préconstituída, aliada à confiança no juiz do processo, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade de segregação cautelar, acarretam a denegação da ordem de habeas corpus. Superlotação carcerária. A deficiente situação do sistema penitenciário brasileiro não determina, per se, conceda-se liberdade provisória, sob pena de afronta aos comandos legais que impõem a medida extrema, bem como descura à segurança pública, esta já sacrificada pelo recrudescimento da violência. Ordem denegada." grifei (TJRS; HC 0071952-73.2016.8.21.7000; Passo Fundo; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 20/04/2016; DJERS 02/05/2016)

Logo, inexistindo constrangimento ilegal praticado pela autoridade dita coatora, com o parecer, denego a ordem.

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (1º Vogal)

Acompanho o relator.

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V O T O ( E m 2 3 / 0 6 / 2 0 1 6 )

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. (2º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor analisar o caso posto em julgamento e vou acompanhar o e. Relator para denegar a presente ordem de habeas corpus.

O impetrante alega que o processo está em fase inicial, e o paciente se encontra preso provisoriamente na única cela superlotada (com dez presos) e insalubre existente na Delegacia de Policia daquela comarca de São Gabriel do Oeste-MS, tendo seus direitos humanos violados.

Assim pleiteia o recambiamento para estabelecimento penal adequado bem como a revogação da prisão preventiva.

Pois bem. De fato, constata-se a superlotação daquela cadeia local, pois conforme as informação prestadas pela magistrada singular, inclusive com fotografias anexadas que revelam a lastimável situação em que se encontram o presos naquele local, sem o espaço mínimo necessário, má condição de higiene e saúde.

Todavia, analisando o decreto de prisão preventiva, para constatar a possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, não vejo proceder de tal forma, pois a prisão se encontra devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, uma vez que o paciente possui histórico de antecedentes desfavoráveis, com condenações por tráfico ilícito de drogas e furto, e agora, cometeu crime violento de tentativa de homicídio.

Como não bastasse, o paciente ainda possui histórico de violência contra seus familiares.

Assim, o caso reclama uma postura austera do poder judiciário e, o paciente não possui condições pessoais para responder ao processo em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares mais brandas ou mesmo em regime prisional domiciliar, pois de outro modo, este julgador não teria dúvida alguma em adotar uma destas opções como solução para o problema.

Como já mencionado pelo e. Relator em seu voto, a magistrada singular não tem medido esforços para tentar solucionar o problema da superlotação carcerária, mas infelizmente ainda não obteve o tão almejado êxito.

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solucionado pela via eleita. As limitações pelas quais o paciente está sujeito são momentâneas e próprias de sua situação dos presos provisórios.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu em situações similares que "o direito individual dos custodiados de não permanecerem encarcerados em Delegacias por período superior a cinco dias ou em locais superlotados, não pode prevalecer sobre o direito social coletivo, consistente na segurança pública", (STJ -RHC : 49251BA2014/0159620 – 3), mormente quando há indícios de que o paciente a teria violado gravemente.

Não bastasse isso, a própria autoridade coatora informou que a prisão, em que pese a situação enfrentada, tem se assegurado aos presos condições necessárias mínimas, no caso, a alimentação adequada, local de repouso e higiene.

Tecidas tais considerações, acompanho o relator e denego a presente ordem de habeas corpus.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 23 de junho de 2016.

ac

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