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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes: EI 0000604-82.2014.8.12.0026 MS 0000604-82.2014.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Publicação
29/06/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00006048220148120026_485eb.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE FATO - CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO NULO - HORAS EXTRAS - DEVIDAS - CESTAS BÁSICAS - INDENIZAÇÃO RECHAÇADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Inexistindo recibo ou outra prova de pagamento pelos serviços prestados pelo embargante ao embargado, conclui-se realmente existentes as horas extraordinárias tal qual asseverado pelo embargante desde a exordial, razão por que devem ser adimplidas, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que garante aqueles contratados por instrumento nulo os direito sociais do artigo da Constituição Federal.
II) O pagamento de indenização por cestas básicas assegurada aos servidores do município não se estende a agente de fato, pois não se inclui no rol dos direitos sociais garantidos pela Lei Maior, bem como a previsão legal é expressa ao assegurar a benesse apenas aos servidores municipais do Quadro Permanente.
III) Embargos infringentes parcialmente providos para fazer prevalecer em parte o voto vencido do revisor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825745332/embargos-infringentes-ei-6048220148120026-ms-0000604-8220148120026

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