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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-32.2014.8.12.0001 MS XXXXX-32.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00318143220148120001_9de41.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - DELITO DE AMEAÇA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO - PRETENSÃO REFUTADA - RECURSO DESPROVIDO.

I Somente a violência de menor potencial ofensivo não impede a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
II Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I, do Código Penal, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais de vias de fato, lesão corporal e ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade da violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico. In casu, em decorrência da lesividade da conduta criminosa perpetrada contra a vítima, é incabível a concessão desse benefício legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825746953/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-318143220148120001-ms-0031814-3220148120001

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