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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-43.2014.8.12.0018 MS XXXXX-43.2014.8.12.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08008974320148120018_e04f2.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-43.2014.8.12.0018/50001- (Jusceni de Fátima Aparecida x Kiara Maria Fedossi Leal Leal de Sá Freitas Repres.p/Mãe Eliara Fedossi Leal de Sá Freitas)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-43.2014.8.12.0018/50001

Recorrente : Jusceni de Fátima Aparecida

Advogada : Patricia Souza de Paiva (OAB: 10183/MS)

Recorrido : Kiara Maria Fedossi Leal Leal de Sá Freitas (Representado (a) por sua Mãe) Eliara Fedossi Leal de Sá Freitas

Advogado : Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS)

Advogada : Muriel Amaral Jacob (OAB: 13364/MS)

Advogada : Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS)

Advogado : Luiz Henrique Garcia Ferrerira (OAB: 14381/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Jusceni de Fátima Aparecida ,, nestes autos em que contende com

Kiara Maria Fedossi Leal Leal de Sá Freitas Repres.p/Mãe Eliara Fedossi Leal

de Sá Freitas , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 333, incisos I e II e 535, incisos I

e II do CPC/73.

Contrarrazões pelo não seguimento do presente apelo especial.

A Procuradoria Geral de Justiça pugna pelo não seguimento do apelo

especial.

XXXXX-43.2014.8.12.0018/50001- (Jusceni de Fátima Aparecida x Kiara Maria Fedossi Leal Leal de Sá Freitas Repres.p/Mãe Eliara Fedossi Leal de Sá Freitas)

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Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

Na espécie, no que tange ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73, o presente recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade em decorrência do que prescrevem a Súmula 83 1 do Superior Tribunal de Justiça, pois, a decisão desta Corte está fulcrada no entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional .(...) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no AREsp 398.824/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) (destaquei).

Lado outro, no tocante à suposta contrariedade ao artigo 333 do CPC/73,

a súplica, também, não merece prosseguir, por esbarrar no óbice da já citada

Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois para que se modifique a posição

adotada pelo Tribunal a quo deve o Superior Tribunal de Justiça verificar o valor

aferido ao conjunto de provas acostadas aos autos, o que é inadmissível nas

instâncias superiores.

Nesta senda, seguem precedentes da Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 333 DO CPC/1973. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2."A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ"( AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009).3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 652.988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

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FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 333, I e II, DO CPC - ÔNUS DO DEVEDOR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ . 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores/recorrentes comprovaram o fato constitutivo de seu direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, a teor do art. 333, I e II, do CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões a que chegou a instância de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório. 3. Recurso especial não provido". ( REsp XXXXX/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21-5-2013, DJe 29-5-2013) (destaquei).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte de origem salientou que a prova testemunhal produzida nos autos se revelou imprecisa na comprovação da extensão dos danos materiais indicados na exordial, não se prestando sequer a indicar a existência ou não de determinados bens durante a ocorrência do fortuito. 2. Não é possível a esta Corte Superior determinar, ou não, se a prova testemunhal cumpriu a finalidade pretendida pelo autor da ação, sem a devida análise do conjunto probatório. Nessa linha, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que seja reconhecida a violação aos arts. 332, 334 e 400, do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ . 3. Majoração dos danos morais concedidos pelas instâncias ordinárias sem a correspondente indicação do dispositivo legal violado, o que enseja a aplicação da súmula 284/STF. 4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp XXXXX / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0085598-7 - Ministra MARGA TESSLER - DJe 26/02/2015).

"... Violação dos arts. 186, 927, 944, 945, do Código Civil, 131, 332, 333, I, do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula n. 7 do STJ .

XXXXX-43.2014.8.12.0018/50001- (Jusceni de Fátima Aparecida x Kiara Maria Fedossi Leal Leal de Sá Freitas Repres.p/Mãe Eliara Fedossi Leal de Sá Freitas)

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4. Acidente. Pensionamento. Mesmo que a vítima continue exercendo atividade laborativa com sacrifício, constatada a sua incapacidade parcial e permanente, é devido o pagamento de pensão a esta. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora: data do evento danoso, à razão de 0,5% por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então. 6. Dano moral. Prova de sua ocorrência. Impossibilidade de análise. Incursão no acervo probatório. 7. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Somente é possível, nesta instância extraordinária, se exorbitante.Circunstância não verificada na espécie. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17-2-2011, DJe 23-2-2011)(grifei).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 02 de junho de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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