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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0018313-74.2015.8.12.0001 MS 0018313-74.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2016
Julgamento
11 de Julho de 2016
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00183137420158120001_55083.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO E TRÁFICO DE DROGAS - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL - VENDER, EXPOR À VENDA, MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR A CONSUMO PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - NÚCLEO DO TIPO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA - TESES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

1. Das provas ao processo, não há como se concluir que o apelante tenha, de fato, vendido, exposto à venda, distribuído ou entregue a consumo, medicamentos falsificados ou sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, condutas exigidas pelos tipos penais, assim como tenha realizado qualquer um dos outros verbos núcleos do tipo penal. A dinâmica fático-probatória não autoriza a condenação tampouco há prova concreta da destinação comercial dos produtos apreendidos. Pelo que se dessume dos autos, não houve a prática dos verbos núcleos do tipo penal em comento (importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, distribui ou entrega a consumo), pelo que a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.
2. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa.
3. O porte simulado de arma caracteriza o crime de roubo, em razão da grave ameaça. No entanto, não pode também servir, no mesmo contexto fático, como ocorre na hipótese dos autos, para implicar o aumento de pena, pois pela prova constante dos autos, não se operou o efetivo emprego da arma. RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS COMUNS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CRIMES CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO PELO RÉU GABRIEL - TESE AFASTADA - PENAS APLICADAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À REPROVAÇÃO DO CRIME - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELANTES WERLLEN E TAINARA - PLEITOS PREJUDICADOS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À SUMULA 231 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O suporte fático-probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar uma condenação. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar os fatos imputados ao apelante na denúncia, pelos quais fora condenado. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06. O aumento das penas aplicadas aos apelantes não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal. 3. Não se olvide que a menoridade relativa e a confissão espontânea são atenuantes genéricas estabelecida pelo art. 65, inciso I e III, d, do Código Penal. Daí, como bem se sabe, nessa condição, o abrandamento da pena, diante de atenuantes dessa natureza, deve observar o limite mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal. Desse modo, as atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que comporta absoluta aplicação na situação particular.
4. Como bem se sabe, dispõe o art. 49, caput, parte final, do Código Penal que a pena de multa, será, no mínimo de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Estabelece ainda a lei penal que o valor de cada dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825891901/apelacao-criminal-apr-183137420158120001-ms-0018313-7420158120001

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