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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-55.2011.8.12.0010 MS 000XXXX-55.2011.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

15/07/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00028085520118120010_8ac92.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Se o pedido alternativo, de condenação em auxílio-acidente, não foi feito em primeira grau não pode ser analisado ad momentum por afrontar o princípio constitucional da ampla defesa pela supressão de instância.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825894313/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-28085520118120010-ms-0002808-5520118120010