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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002808-55.2011.8.12.0010 MS 0002808-55.2011.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00028085520118120010_8ac92.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Se o pedido alternativo, de condenação em auxílio-acidente, não foi feito em primeira grau não pode ser analisado ad momentum por afrontar o princípio constitucional da ampla defesa pela supressão de instância.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825894313/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-28085520118120010-ms-0002808-5520118120010

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