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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-26.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-26.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1407089-26.2016.8.12.0000 MS 1407089-26.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

07/07/2016

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14070892620168120000_48ecd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1407089-26.2016.8.12.0000

Agravante: Luiz Carlos Defendi

Advogado (s):Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (6232/MS)

Agravado: Agricase Equipamentos Agrícolas Ltda

RELATÓRIO

Luiz Carlos Defendi , qualificado nos autos da ação de obrigação de fazer que promove contra o Agricase Equipamentos Agrícolas Ltda , irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela interpôs o presente recurso de apelação cível.

Alega, em síntese, que adquiriu duas máquinas agrícolas da agravada, contudo, essas foram entregues com atraso e com diversos defeitos, os quais até agora não foram totalmente sanados.

Argumenta que as máquinas devem ser trocadas por outras novas em razão dos vícios e defeitos apresentados, que impossibilitam o requerente de realizar a colheita do milho safrinha que se inicia nos próximos dias, obrigando-se o agravante, ainda, a apresentar cópia do contrato de financiamento.

Aduz que se tratando de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, determinando-se providência de natureza cautelar para que seja realizada perícia na colheitadeira e na plataforma, com o fim de confirmar os defeitos e vícios alegados pelo agravante.

Em vista destas considerações, pleiteou a concessão do efeito ativo ao agravo, determinando-se ao agravado a troca imediata da colheitadeira automotriz marca CASEIH -modelo 4130 - Axial - Flow - Dual Monitor de Rendimento e da Plataforma Corte 25 Pés ou a conversão do pedido de tutela antecipada em diligências invertendo o ônus da prova em favor do agravante, determinando providencia de natureza cautelar para designar a

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perícia na colheitadeira e plataforma com o fim de confirmar os defeitos e vícios alegados pelo agravante, bem como a entrega de cópia do contrato de financiamento realizado pelo Banco indicado pela Requerida ) - CNH Capital -Agência Curitiba-PR.

Os autos vieram distribuídos a este Relator.

DECISÃO

x Antecipação de tutela recursal

Na sistemática do novo CPC, assim como ocorria no anterior, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundado-se na urgência ou na evidência. Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Cabe tutela de evidência recursal".

Sobre esta possibilidade, giza o art. 1.019, I, do vigente Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação imediata do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando o juiz da causa;"

O art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

No caso vertente, é de rigor indeferir a antecipação de tutela recursal porquanto não se vislumbra, em juízo perfunctório, a existência de relevantes elementos de convicção capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano e dano de risco ao resultado útil do processo.

Em análise preliminar, no atual estágio do processo, não se vislumbra a probabilidade do direito, isto porque não há prova de que os problemas constatados nas máquinas agrícolas adquiridas pelo agravante persistam, ou que sejam de tal monta que inviabilizem a colheita. Embora a prova dos autos deixe pistas da existência de vícios no produto, os fatos indicam que o agravado vem se prontificando a resolver os problemas (Documento de fl. 44) e que, ao que se denota, a colheita pode ter sido realizada, de conformidade com o e-mail de fl. 45 onde o agravante afirma: "a colheitadeira apresentou melhoras, mas ainda ficou apresentando uma leve perca pro lado direito, o que deixa nós com dúvidas se a máquina vai realmente conseguir colher na safra de 2017" (sic).

Outrossim, caso fosse concedida a tutela recursal pretendida, restaria esgotado o objeto deste agravo que é, justamente, a concessão da tutela antecipada para que sejam trocados os maquinários.

Em relação à entrega do contrato de financiamento, não se verifica qualquer urgência, razão pela qual também neste ponto a tutela recursal deve ser indeferida.

Ademais, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova

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e cautelar de realização de perícia, não houve pronunciamento em primeiro grau, razão pela qual resta obstado o conhecimento de tais questões nesta instância, sob pena de julgamento per saltum.

Em vista destas considerações, hei por bem receber o recurso somente no efeito devolutivo.

Dispositivo

Por todo o exposto, nego o pedido de tutela recursal e recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC 1 (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 2 e 268 3 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC).

Após, voltem conclusos para julgamento.

Campo Grande, 7 de julho de 2016.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

2

Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

3

A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

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