jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2016.8.12.0000 MS XXXXX-36.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14061833620168120000_6b9ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES - ART. 335, V, CC - RESP. Nº 1.06153/RS - NÃO AFASTAMENTO DA MORA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Consoante estabelece o art. 335, V, do CC, a consignação tem lugar se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Assim, se o autor pugna pela consignação em juízo dos valores tidos como devidos enquanto discute contrato de financiamento bancário, não há óbice para a sua autorização, consoante inclusive julgamento do REsp nº 1.061530/RS. Contudo, tais depósitos não tem força para elidir a mora debitoris. Assim, não sendo afastada a mora, fica o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, tais como a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem financiado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825911974/agravo-de-instrumento-ai-14061833620168120000-ms-1406183-3620168120000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2021.8.12.0000 MS XXXXX-87.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.12.0000 MS XXXXX-04.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2000.8.13.0000 MG

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] - Ação Revisional De Contrato Bancário c/ Pedido De Tutela Antecipada e Consignação Em Pagamento - Edição 2019