jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-05.2008.8.12.0006 MS 000XXXX-05.2008.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00023210520088120006_5ca95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DE ALGUNS DOS EXECUTADOS - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS PELO SEUS SUCESSORES (IRMÃOS) - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o magistrado a quo deferiu o pedido de substituição dos executados falecidos pelos seus sucessores, que no caso, são os demais executados (irmãos dos falecidos), tendo em vista a inexistência de herdeiros necessários, não há falar em suspensão do feito para regularizar o polo passivo pelo espólio. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da suspensão do processo de que trata o art. 265, I do CPC/73, correspondente ao artigo 313 do NCPC/2015, enseja nulidade apenas relativa, sendo válido os atos praticados quando não demonstrado prejuízo para os interessados, o que é o caso dos autos. Verificado que os atos processuais atingiram a sua finalidade, ainda que aparentemente por vias oblíquas, sem causar qualquer prejuízo para as partes, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das forma.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825934494/apelacao-civel-ac-23210520088120006-ms-0002321-0520088120006