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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00023210520088120006_5ca95.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL2294.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de agosto de 2016

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-05.2008.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelantes : Ademilson de Oliveira Barros e outros

Advogado : Marco Antônio Cândia e outros

Apelado : Jacquessom Marcelino de Souza

Advogado : Jully Heyder da Cunha Souza

Interessados : Maria do Socorro de Oliveira Barros e outros

Advogado : Pedro Ramirez Rocha da Silva e outros

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MORTE DE ALGUNS DOS EXECUTADOS – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO – SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS PELO SEUS SUCESSORES (IRMÃOS) – AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o magistrado a quo deferiu o pedido de substituição dos executados falecidos pelos seus sucessores, que no caso, são os demais executados (irmãos dos falecidos), tendo em vista a inexistência de herdeiros necessários, não há falar em suspensão do feito para regularizar o polo passivo pelo espólio.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da suspensão do processo de que trata o art. 265, I do CPC/73, correspondente ao artigo 313 do NCPC/2015, enseja nulidade apenas relativa, sendo válido os atos praticados quando não demonstrado prejuízo para os interessados, o que é o caso dos autos.

Verificado que os atos processuais atingiram a sua finalidade, ainda que aparentemente por vias oblíquas, sem causar qualquer prejuízo para as partes, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das forma.

TJ-MS

FL2295.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de agosto de 2016.

Des. Eduardo Machado Rocha - Relator

TJ-MS

FL2296.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Adaurio de Oliveira Barros, Adauto Gomes de Oliveira Barros, Adelmo de Oliveira Barros, Ademar de Oliveira Barros, Ademilson de Oliveira Barros, Amélia de Oliveira Barros, Aurênio de Oliveira Barros, Maria de Oliveira Barros e Maria Lúcia de Lima Barros inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhes move Jacquessom Marcelino de Souza, interpõem apelação cível, objetivando a reforma da sentença que autorizou "a lavratura de escritura pública, transferindo o imóvel matriculado sob o nº 13.800, do C.R. I. desta Comarca de Camapuã-MS, bem como a parte ideal de 03 (três) hectares do imóvel objeto da matrícula nº 18.571, do Cartório de Registro de Imóveis local, antes de propriedade dos executados, para o nome do exequente.

(...)

Em consequência, julgo extinta a execução, em face de seu cumprimento, o que faço com fulcro no artigo 794, inciso II, do NCPC." (fls. 2.266/2.270)

Alegam que os executados José Aldeci de Oliveira Barros, Auri de Oliveira Barros e Maria do Socorro de Oliveira Barros faleceram no curso do processo, razão pela qual o feito deveria ter sido suspenso até a regularização do polo passivo.

Aduzem que as citações realizadas por intermédio dos AR's acostados ao feito não possuem qualquer valor, já que foram feitas aos herdeiros, quando na verdade deveriam ser feitas em nome do Espólio.

Sustentam que o exequente não trouxe qualquer prova de que os únicos herdeiros dos executados falecidos seriam os seus irmãos, não podendo serem considerados apenas eles os seus sucessores.

Destarte, requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (fls. 2.286/2.290)

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

TJ-MS

FL2297.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Amélia de Oliveira Barros, Aurênio de Oliveira Barros, Maria de Oliveira Barros e Maria Lúcia de Lima Barros inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhes move Jacquessom Marcelino de Souza, interpõem apelação cível, objetivando a reforma da sentença que autorizou "a lavratura de escritura pública, transferindo o imóvel matriculado sob o nº 13.800, do C.R. I. desta Comarca de Camapuã-MS, bem como a parte ideal de 03 (três) hectares do imóvel objeto da matrícula nº 18.571, do Cartório de Registro de Imóveis local, antes de propriedade dos executados, para o nome do exequente.

(...)

Em consequência, julgo extinta a execução, em face de seu cumprimento, o que faço com fulcro no artigo 794, inciso II, do NCPC." (fls. 2.266/2.270)

De início, é oportuno registrar que o julgamento do recurso será feito de acordo com o novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi prolatada no dia 28/03/2016.

Nessa linha é o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Dito isso, passo à análise do recurso interposto.

Extrai-se dos autos que o requerente Jacquessom Marcelino de Souza ingressou com ação de cobrança de Honorários Advocatícios em desfavor dos apelantes/requeridos, objetivando o recebimento da verba honorária por ocasião da atuação nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Abelardo Gomes de Oliveira que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camapuã. (fls. 02)

O magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim "arbitrar os honorários advocatícios em favor do autor na importância de R$ 873.351,58 (oitocentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), do qual deverão ser deduzidos os valores recebidos, na importância de R$ 302.934,10 (trezentos e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), remanescendo o valor de R$ 570.417,48 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) em favor do autor...

(...)

TJ-MS

FL2298.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

na outorga das escrituras dos imóveis descritos na exordial, bem como na transferência definitiva dos contratos de arrendamento do senhor José Natanael dos Santos e Joelvis Ney da Cunha Souza conforme requerido..." (fls. 1.869/1.870)

Os requeridos apelaram desta decisão, tendo esta Corte, negado provimento do recurso. (fls. 1.965/1.973)

Ato contínuo, os requeridos interpuseram recurso extraordinário (fls. 1.994/2.002), bem como recurso especial (fls. 2.008/2.015).

Ambos os recursos tiveram seguimento negado. (fls. 2.064/2.088)

Após o trânsito em julgado, o requerente/exequente, ingressou com o presente cumprimento de sentença, visando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente na outorga, em favor do exequente, da escritura do imóvel matriculado sob o nº 13.800, bem como de 03 (três) hectares do imóvel objeto da matricula nº 18.571, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local.

A parte exequente peticionou nos autos, informando o falecimento dos requeridos José Aldeci de Oliveira Barros, Maria do Socorro de Oliveira Barros e Auri de Oliveira Barros, bem como requerendo a substituição destes pelos seus sucessores (demais executado). (fls. 2.164/2.166)

Em sentença proferida, o magistrado a quo autorizou "a lavratura de escritura pública, transferindo o imóvel matriculado sob o nº 13.800, do C.R. I. desta Comarca de Camapuã-MS, bem como a parte ideal de 03 (três) hectares do imóvel objeto da matrícula nº 18.571, do Cartório de Registro de Imóveis local, antes de propriedade dos executados, para o nome do exequente." (fls. 2.266/2.270)

Irresignados, os requeridos/executados, interpõem apelação cível, pleiteando o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da execução até que haja a citação do Espólio dos executados falecidos para o cumprimento da obrigação exequenda.

Nas razões recursais, alegam que os executados José Aldeci de Oliveira Barros, Auri de Oliveira Barros e Maria do Socorro de Oliveira Barros faleceram no curso do processo, razão pela qual o feito deveria ter sido suspenso até a regularização do polo passivo.

TJ-MS

FL2299.

XXXXX-05.2008.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

quando na verdade deveriam ser feitas em nome do Espólio.

Sustentam que o exequente não trouxe qualquer prova de que os únicos herdeiros dos executados falecidos seriam os seus irmãos, não podendo serem considerados apenas eles os seus sucessores.

Pois bem. Com relação a substituição processual, estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil que:

"Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º."

O artigo 313 do mesmo diploma legal dispõe que:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador."

Conforme legislação processual civil acima citada, na hipótese de morte de qualquer das partes, ocorrer-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Compulsando os autos, denota-se que durante o trâmite processual, houve o falecimentos dos executados José Aldeci de Oliveira Barros, Auri de Oliveira Barros e Maria do Socorro de Oliveira Barros, consoante certidões de óbitos anexados às fls. 2.164/2.167.

Na ocasião, o exequente requereu fosse determinado a substituição dos executados falecidos pelos seus sucessores, quais sejam; "Adauto Gomes de Oliveira Barros, Ademar de Oliveira Barros, Adelmo de Oliveira Barros, Adaurio de Oliveira Barros, Maria de Oliveira Barros, Ademilson de Oliveira Barros, Amélia de Oliveira Barros, Aurênio de Oliveira Barros e sua esposa Mária Lúcia de Lima Barros" (fls. 2.160). O que foi deferido pelo magistrado a quo (fls. 2.211)

Observa-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir o pedido de substituição dos executados falecidos pelos seus sucessores, que no caso, são os demais executados (irmãos dos falecidos), tendo em vista que, consoante informações existentes nas referidas certidões de óbitos, os mesmos não deixaram filhos.

TJ-MS

FL2300.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

não há razão para a suspensão do feito, pois além dos falecidos não terem deixado descendentes, seus pais já são falecidos, de modo que não há outros sucessores senão seus irmãos, ora executados.

Ademais, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a inobservância da suspensão do processo de que trata o art. 265, I do CPC/73, correspondente ao artigo 313 do NCPC/2015, enseja nulidade apenas relativa, sendo válido os atos praticados quando não demonstrado prejuízo para os interessados, o que é o caso dos autos.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FALECIMENTO DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

(...) 1. Eventual inobservância da regra prevista no art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRgAREsp 107.788; Proc. 2011/0252975-5; GO; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 25/05/2015 (grifo nosso)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535).

2. Eventual inobservância da regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados.

3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e suspendendo-se o processo a partir da publicação do acórdão, para que seja intimada a pessoa do advogado do embargado, a fim de que preste informações acerca do falecimento deste e providencie a regularização da representação processual conforme determina o art. 43 do CPC." ( EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.963, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/02/2015) destaquei

TJ-MS

FL2301.

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relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que a prolação de decisão denegatória de provimento do recurso especial após o óbito não gerou prejuízo para a parte recorrente, dada a tempestiva interposição de agravo regimental pelo advogado constituído pelos sucessores, o mesmo que representava a falecida.

2. Agravo regimental provido"( AgRg no REsp 660.397/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 28/02/2012).

Na mesma linha já decidiu esta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, I, DO CPC. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NEGADO PROVIMENTO.

Na espécie, considerando que a agravante não demonstrou a existência de nenhum prejuízo, decorrente da prática de atos processuais posteriores ao falecimento do executado issamu nakamura, sem observância da suspensão do processo, nos termos do artigo 265, I, do código de processo civil, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu os pedidos de nulidade de atos processuais e de extinção do feito por inércia da parte exequente."(TJMS; AI XXXXX-58.2013.8.12.0000; Nova Andradina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; DJMS 01/08/2013)

De mais a mais, como bem fundamentado pelo magistrado a quo" note-se que o exequente foi diligente e observou o procedimento legal para a substituição processual, uma vez que noticiou e comprovou o óbito dos executados, requereu a substituição processual, uma vez que noticiou e comprovou o óbito dos executados, requereu a substituição por seus sucessores e promoveu a intimação dos mesmos, não havendo, assim, qualquer mácula no presente feito ". (fls. 2.268)

Não obstante, se os atos processuais atingiram a sua finalidade, ainda que aparentemente por vias oblíquas, sem causar qualquer prejuízo para as partes, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, consoante jurisprudência do STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...) 3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do

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FL2302.

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processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)

Por essas razões, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 02 de agosto de 2016.

nb

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