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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-25.2016.8.12.0019 MS 000XXXX-25.2016.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0000346-25.2016.8.12.0019 MS 0000346-25.2016.8.12.0019

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

01/08/2016

Julgamento

21 de Julho de 2016

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00003462520168120019_8f946.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA COMO PENA CUMPRIDA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2º GRAU - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO DEU CAUSA À REVOGAÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - EVASÃO POSTERIOR - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Muito embora o livramento condicional possua o caráter de benefício penal, não se tratando de fase de regime prisional, o período de prova equipara-se à pena cumprida, tanto que o Código Penal, em seu art. 90, determina a extinção da reprimenda se o livramento não é revogado até o seu término. No mesmo sentido, o art. 141 da Lei de Execução Penal admite expressamente a possibilidade de considerar o período de prova como pena efetivamente cumprida. No caso dos autos, a revogação do livramento não foi motivada por comportamento do agravante, mas sim pela divergência de entendimentos entre o juiz de 1º grau e a instância recursal (que exigiu a realização de exame criminológico). Desse modo, ausente a má-fé na concessão do benefício, e tendo em consideração o regular cumprimento das condições do livramento, possível a consideração do período de prova como "pena cumprida".
II - Considerando-se a regressão cautelar do agravante para o regime fechado, em decorrência de falta grave cometida após a decisão que originou o presente agravo, esvai-se o seu interesse de agir, prejudicado, portanto, o recurso no que concerne ao pedido de retorno ao regime mais brando.
III - Recurso parcialmente provido para que determinar a atualização do cálculo de liquidação, com a consideração do período de gozo do livramento condicional como pena efetivamente cumprida, a fim de que posteriormente o julgador monocrático aprecie o pedido de declaração da extinção da reprimenda.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825937904/agravo-de-execucao-penal-ep-3462520168120019-ms-0000346-2520168120019

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