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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 080XXXX-05.2013.8.12.0021 MS 080XXXX-05.2013.8.12.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

22/09/2016

Julgamento

22 de Setembro de 2016

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08054990520138120021_af8a6.pdf
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Inteiro Teor

0805499-05.2013.8.12.0021/50001- (Carlos Nunes Zuque Espólio, Ricardo da Costa Zuque, Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva x Erondina Garcia Rodrigues)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0805499-05.2013.8.12.0021/50001

Interessado : Carlos Nunes Zuque Junior

Interessado : Marcio Antonio da Silva

Interessado : Domingos Santos Soares

Interessado : Carlos Tadeu da Costa Zuque

Interessado : Denival Carlos Bezerra

Interessado : Getulio Kraievski

Interessado : Natalia da Silva Dias

Interessado : Natã da Silva Dias

Interessado : Éder Elias da Silva

Interessado : Aparecida Costa Zuque

Interessado : Carlos Nunes Zuque

Interessado : Israel dos Santos

Recorrente : Carlos Nunes Zuque (Espólio) e outros

Advogado : Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) e outros

Recorrido : Erondina Garcia Rodrigues

Advogado : Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS)

Interessado : Sabino Carlos da Costa Zuque

Advogado : Marcelo Garcia Ferreira (OAB: 16728/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Carlos Nunes Zuque Espólio, Ricardo da Costa Zuque, Carlinda

Aparecida Costa Zuque Silva , nestes autos em que contende com Erondina Garcia

Rodrigues , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas

a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 358, 361, 364, § 2º, 373, I e 385,

todos do Código de Processo Civil/1973, bem como o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

0805499-05.2013.8.12.0021/50001- (Carlos Nunes Zuque Espólio, Ricardo da Costa Zuque, Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva x Erondina Garcia Rodrigues)

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É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

Quanto aos artigos supramencionados, verifico que não houve

prequestionamento das normas apontadas por violadas, pressuposto indispensável

de admissibilidade do recurso especial, de modo a incidir o óbice previsto nas

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Súmulas 282 1 e 356 2 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 273 E 461, § 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento do tema pela Corte a quo, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).2. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para o reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação.4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 670.010/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 07/STJ. DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ART. 51 DA LEI N. 8.425/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF . [...] 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência dos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF . 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1371314/MG, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6-9-2011, DJe 12-9-2011)(grifei).

1 "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a

questão federal suscitada".

2 "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

0805499-05.2013.8.12.0021/50001- (Carlos Nunes Zuque Espólio, Ricardo da Costa Zuque, Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva x Erondina Garcia Rodrigues)

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Mesmo que assim não fosse, a súplica não comporta admissibilidade,

pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e

documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto

fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da

Súmula 7 3 do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, denota-se que a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico do decisum recorrido com o precedente citado em suas razões recursais, advindo daí que não restaram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 20 de setembro de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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