Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800008-94.2012.8.12.0039 MS 0800008-94.2012.8.12.0039

Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte e invalidez total e permanente. O termo inicial da correção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, mantém-se a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da correção monetária a partir da data da negativa do pagamento integral (07.03.2012), em obediência ao princípio do reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do autor em relação a tal matéria.