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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000089420128120039_a2194.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de outubro de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-94.2012.8.12.0039 - Pedro Gomes

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Advogado : Milena Piragine e outros

Apelado : Marcelo Campos de Souza

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo e outro

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte e invalidez total e permanente.

O termo inicial da correção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, mantém-se a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da correção monetária a partir da data da negativa do pagamento integral (07.03.2012), em obediência ao princípio do reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do autor em relação a tal matéria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de outubro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Companhia de Seguros Aliança do Brasil interpôs Apelação em face da sentença (f. 232-243) proferida em 08.04.2016 por Francisco Soliman, Juiz da Vara Única da comarca de Pedro Gomes que, na ação de cobrança de indenização securitária proposta por Marcelo Campos de Souza em desfavor do recorrente, julgou procedentes os pedidos.

Em razões recursais (f. 249-266), assevera que o autor apresenta redução funcional do membro superior direito em grau médio, equivalente a 50% (cinquenta por cento). Assim, tinha direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) sobre 70% (setenta por cento), pois este é o valor devido na hipótese de redução da função de um dos membros superiores.

Afirma que, sendo o capital segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor pago administrativamente, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não comporta complementação.

Defende a possibilidade de pagamento parcial da indenização, de acordo com o grau da invalidez.

Sustenta que o termo inicial da correção monetária é a data da distribuição da ação.

Requer a reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente.

Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial da atualização monetária para a data da distribuição da ação.

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 272-278), pugnando pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil , objetivando a reforma da sentença proferida em 08.04.2016 pelo Juiz da Vara Única da comarca de Pedro Gomes que, na ação de cobrança de indenização securitária proposta por Marcelo Campos de Souza em desfavor do recorrente, julgou procedentes os pedidos.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 232-243:

"3. DISPOSITIVO

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido intentado na inicial, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 74.764,85 (setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais, oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de negativa do pagamento integral do capital segurado (07/03/2012 - f. 34), e acrescido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação (art. 405 CC).

CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do trabalho realizado pelo procurador do requerente e o tempo despendido para o acompanhamento da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

- Breve relato dos fatos

Marcelo Campos de Souza ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ao argumento de que é beneficiário da apólice de seguro de vida n. 12114 junto à requerida, que apresenta cobertura por invalidez permanente no valor de R$ 109.764,85 (cento e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Afirmou que em 26.09.2010 sofreu acidente de trânsito, que resultou em invalidade permanente de seu ombro direito.

Informou que recebeu administrativamente indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Pleiteou a complementação do valor recebido, na soma de R$ 77.053,73 (setenta e sete mil cinquenta e três reais e setenta e três centavos).

Em contestação (f. 83-97), a requerida alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão do requerimento efetuado na esfera administrativa.

No mérito, sustentou a validade da cláusula que prevê o pagamento parcial do valor previsto na apólice, de acordo com o grau de invalidez apresentado pelo segurado.

Afirmou que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação e da correção é a data da distribuição da ação.

Impugnação à contestação à f. 151-159.

Requerente e requerido pleitearam a produção de prova pericial (f. 165-166), o que foi deferido à f. 169-169.

O laudo pericial foi juntado à f. 209-217.

Após manifestação do requerente e do requerido, sobreveio a sentença objeto do recurso.

- Das razões recursais

Em razões recursais, a requerida pleiteia a improcedência da ação, ao argumento de que é válida a cláusula que prevê o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez.

Requer, também, a alteração do termo inicial da correção monetária para a data da distribuição da ação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - XXXXX-24.2014.8.12.0011 Ap elação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO -CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE -AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - XXXXX-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

XXXXX-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. XXXXX-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. XXXXX-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ATÉ R$ 109.764,85 (cento e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Além disso, as cláusulas gerais do contrato preveem o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez.

De acordo com o contrato assinado pelo autor (f. 146-147), o contratante declarou:

" estar de acordo com os termos das Condições Gerais e particulares que estou recebendo juntamente com uma via da proposta de adesão ao seguro, por mim conferida e assinada ".

Assim, não é possível alegar desconhecimento das cláusulas contratuais que preveem o pagamento da indenização por invalidez parcial de acordo com o grau da incapacidade.

Tampouco é possível afirmar que, constando no Certificado Individual que o valor da indenização é de até R$ 109.764,85 (cento e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), o autor tinha a expectativa legítima de receber o valor integral da indenização.

De acordo com o laudo pericial elaborado nos autos, o autor apresenta incapacidade parcial e permanente de grau médio, equivalente a 50% .

Veja-se trechos do laudo (f. 209-217):

"4. Reportou não sentir dores de quaisquer natureza, sentindo apenas 'formigamentos' no ombro afetado.

Não faz uso de medicamentos analgésicos.

5. Em termos de escolaridade, formou-se no curso de GESTÃO AMBIENTAL, em JULHO/ 2013.

6. Consegue escrever sem dificuldades.

7. Verifica-se que o examinado possui dificuldades no movimento de elevação do braço direito (abdução), que em consequência limita a possibilidade de carregar cargas pesadas e/ou levantar objetos.

O antebraço e mão direitos estão preservados.

Membro Superior Esquerdo: preservado. (...)

9. Não necessita auxílio de terceiros para suas atividades cotidianas (alimentar-se, vestir-se, banhar-se, comunicar-se, locomover-se).

10. Não possui exames e/ou cirurgias agendados para data futura.

11. Ainda que intimado às ff. 197, não apresentou sua CTPS no ato pericial.

12. Considerando as datas dos exames realizados, verifica-se a inexistência de sinais de agravamento do referido quadro.

13. Em 11/08/2014, foi capaz de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação nº registro [044 259 022 79], sem observações. (...)

15. Não apresenta outras co-morbidades.

Por todo o acima exposto, concluo pela INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

É como entendo. (...)

6) Em sendo caracterizado como PARCIAL, em qual evento descrito na tabela se enquadra?

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Qual o percentual de redução funcional decorrente?

R: PERDA FUNCIONAL PARCIAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES; GRAU MÉDIO (50%) ".

Confira-se a cláusula contratual (f. 116):

"3. GARANTIAS DO SEGURO (...)

3.3. Cobertura de invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia de pagamento de uma indenização referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, calculada conforme a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, constante no subitem 3.3.4, desta cláusula e desde que não se trate de risco expressamente excluído, limitado ao valor correspondente a 100% do Capital Segurado relativo a Cobertura de Morte".

À f. 118 encontra-se a referida tabela, que prevê, pela " perda total do uso de um dos membros superiores ", o pagamento de 70% do capital segurado .

Considerando que 70% do capital segurado, que é de R$ 109.764,85 (cento e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), equivale a R$ 76.835,39 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), 50% deste valor equivale a R$ 38.417,69 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

É incontroverso nos autos que a seguradora efetuou ao autor o pagamento administrativo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (f. 34).

Assim, o demandante faz jus ao recebimento de R$ 3.417,69 (três mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

- DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Não merece prosperar o pedido do apelante/requerido para que a incidência da correção monetária se a partir da data da distribuição da ação, pois, no Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem-se decidido que referida atualização deve incidir a partir da data da contratação .

Confira-se os julgados:

SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O mero empréstimo do veículo a terceiro, sem a ciência de que viria ele a conduzir embriagado, não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a cobertura securitária. 2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 3. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406. 4. Recurso especial provido.(STJ

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

REsp XXXXX / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA -DJe 12/12/2014)

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - CABIMENTO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM BASE NA PROPORÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE SUPORTADA PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE INFORMADO SOBRE TAL LIMITAÇÃO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE -INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE CELEBRADO O CONTRATO ENTRE AS PARTES -"ADICIONAL PARA O PLANO B"EQUIVALENTE À 200% DA COBERTURA BÁSICA - CABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. 3. Consoante orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 4. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Ao segurado participante do plano D, cabe o recebimento do adicional de 200% sobre o valor da cobertura básica. (TJMS - XXXXX-94.2008.8.12.0001 Apelação - Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - 3ª Câmara Cível - 11/02/2015).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA - COMPROVADO NEXO CAUSAL -RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA -PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - AFASTADA - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO -RECURSO DA SEGURADORA O QUAL SE NEGA PROVIMENTO -RECURSO DA AUTORA PROVIDO I - O pagamento do seguro de forma

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proporcional ao grau de invalidez, como concluiu o juízo a quo, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. , inciso II, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II - O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento . Precedentes do STJ. (TJMS - XXXXX-28.2012.8.12.0001 Apelação - Relator (a): Des. João Maria Lós -1ª Câmara Cível - 28/01/2015)

Contudo, mantém-se a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da correção monetária a partir da data da negativa do pagamento integral (07.03.2012), em obediência ao princípio do reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do autor em relação a tal matéria.

- Dispositivo

Pelo exposto, conheço o recurso de apelação interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil e dou-lhe parcial provimento , para reduzir o valor da condenação para R$ 3.417,69 (três mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 19 de outubro de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825979799/apelacao-civel-ac-8000089420128120039-ms-0800008-9420128120039/inteiro-teor-825979914

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