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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14056281920168120000_db413.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de outubro de 2016

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-19.2016.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Interessado : Município de Campo Grande

Embargante : Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

(Semadur)

Proc. Município: Katia Silene Sarturi

Embargado : MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda.

Advogado : Marcelo Candiotto Freire

Interessado : Diretor Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de

Campo Grande (Planurb)

Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica na espécie.

Existindo erro material, os embargos devem ser acolhidos sem modificação do julgado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de outubro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível em 10/08/2016, que deu parcial provimento ao recurso de agravo interposto pelo embargado MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda. em face da embargante.

Em razões recursais, afirma que há erro material no acórdão, porquanto constou equívoco quanto ao nome da autorida coatora e quanto a transcrição porque foi transcrita decisão referente a outro

Requer o provimento do recurso para sanar o erro material.

Contrarrazões à f. 23.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível em 10/08/2016, que deu parcial provimento ao recurso de agravo interposto pelo embargado MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda. em face da embargante.

Confira-se a ementa do acórdão (f. 232-242):

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA – LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFERIDA EM MAIOR EXTENSÃO PARA DETERMINAR QUE RESPONDA O REQUERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO. MULTA DIÁRIA – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, determinando de que forma a autoridade coatora deve examinar o requerimento administrativo.

É cabível a fixação de multa diária para o fim coerção ao cumprimento da decisão judicial.

Pois bem, o recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 ".

A função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

Assiste razão ao embargante no tocante ao alegado erro material, pois constou de forma equivocada que o mandado de segurança foi impetrado por"Julio Cesar Gomes contra ato praticado pelo chefe da AGENFA de Três Lagoas-MS"(f. 233-234), quando o correto é que o mandado de segurança foi impetrado por "MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda. contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) do Município de Campo Grande MS e Diretor Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano".

Também há erro material na transcrição da decisão recorrida.

Logo, onde se lê:

"Confira-se (f. 70-72 dos autos principais n. XXXXX-06.2016.8.12.0021):

"Vistos, etc.

Julio Cesar Gomes, qualificado na inicial, ingressou com o presente Mandado de Segurança com pedido de Liminar, contra ato do Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas-MS, também qualificado, objetivando, em sede de liminar, que seja afastada a cobrança de Imposto de Circulação sobre Bens e Produtos ICMS, referente ao transporte de bovinos ou equinos entre fazendas de sua propriedade.

Juntou documentos (fls. 11/60).

É o relatório. Decido.

Prescreve o art. , da Lei n.º 12.016/09:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

No caso em exame estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora autorizadores da concessão liminar do pleito, senão vejamos. Relata o Impetrante que é proprietário da Fazenda São Vitor (localizada no município de Selvíria) e do Sítio São Francisco de Assis (localizado no município de Sud Mennucci), desenvolvendo atividades no campo da pecuária de corte, sendo que, em algumas épocas do ano, faz-se necessária a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

transferência de parte do rebanho entre as propriedades rurais localizadas neste Estado e no Estado de São Paulo.

Afirma que, ainda que não haja a transferência de titularidade do rebanho, a Impetrada efetua a cobrança de Imposto de Circulação sobre Bens e Produtos ICMS, conforme documento de arrecadação estadual (fls. 21/24). Com efeito, o fumus boni juris encontra guarida no fato de que a cobrança de ICMS em atividades dessa natureza não se configura adequada, vez que a propriedade dos bovinos é da mesma pessoa. Tal entendimento restou inclusive cristalizado na Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça:"Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA NO MÉRITO DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO PROPRIETÁRIO AINDA QUE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO GADO E, CONSEQUENTEMENTE, DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXAÇÃO DO ICMS INDEVIDA RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em mandado de segurança contra lei em tese, quando o ato coator objeto da ação impõe obrigações concretas e imediatas. Nos termos da Súmula de n. 166, do STJ, não constitui fato gerador do ICMS, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, não bastando a simples transposição dos limites territoriais de um estado. (TJ-MS - AGR: XXXXX20148120030 MS XXXXX- 90.2014.8.12.0030, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/09/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). grifei

Já o perigo na demora justifica-se em razão da provável incidência do tributo sobre as futuras transferências dos animais entre as propriedade rurais das quais é o Impetrante proprietário.

É certo que cabe aos órgãos fiscalizadores o exercício de sua atividade, sem, contudo, fazerem incidir o tributo em situações como a presente, vedado pelo ordenamento pátrio.

Não é demasiado lembrar que o agente público deve conduzir sua ação estritamente dentro do princípio da legalidade.

Hely Lopes Meirelles ensina acerca da vinculação do administrador ao referido princípio:

"(...) Legalidade. A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (...)".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(Direito administrativo brasileiro, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86)

Isso posto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a liminar pretendida para: 1) afastar a cobrança de ICMS em relação ao Impetrante, inclusive da transferência a ser realizada até o final do mês de junho de 2016, em razão do deslocamento de animais bovinos entre as propriedades rurais Fazenda São Vítor e Sítio São Francisco de Assis, das quais é proprietário.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe contrafé com cópia dos documentos que instruíram a petição inicial (art. , inc I, da Lei nº 12.016/09).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do ajuizamento deste feito, encaminhando-lhe cópia da inicial (art. , inc II, da Lei nº 12.016/09).

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09."MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida, em 16.05.2016, pelo juiz de direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS que, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Secretário Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Campo Grande MS e Diretor Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, deferiu, em parte, o pedido liminar."

Deve-se ler:

"Confira-se o dispositivo da decisão recorrida (f. 103):

"Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar feito na inicial tão somente para determinar que os impetrados dêem uma resposta administrativa ao impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se da presente decisão e notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7.º, I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei 12.016/2009).

Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de cinco dias manifeste-se (art. 12 da Lei 12.016/09)." "

Esclareço que as alterações acima em nada modificam a conclusão do julgado, de modo que o provimento do recurso se dá sem modificação da questão de fundo tratada no acórdão embargado.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Constatado que, no voto condutor da apelação, foi cometido equívoco quanto ao número do processo administrativo ali citado, acolhe-se os embargos declaratórios para a respectiva correção, sem alteração do resultado, todavia.

(...)

(TJMS - XXXXX-13.2006.8.12.0001 Embargos de Declaração / Crédito Tributário - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 23/02/2016; Outros números: XXXXX12000150000)

"em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO – RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes.

Suprida a omissão e não existindo fundamento apto a alterar a conclusão do acórdão, os embargos devem ser acolhidos sem modificação da decisão. "

(TJMS - XXXXX-07.2012.8.12.0001 Embargos de Declaração / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2015; Data de registro: 11/09/2015; Outros números: XXXXX12000150000)

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL EXISTENTE – NÃO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RETIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS . Consoante o art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Embora não esteja enumerado como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, o erro material é suficiente para amparar o recurso, a fim de evitar prejuízo às partes. Embargos acolhidos, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes."(TJMS - Embargos de Declaração - Nº XXXXX-73.2014.8.12.0000/50001 -Campo Grande - 4ª Câmara Cível - Rel. Des. Dorival Renato Pavan – j. em 16 de setembro de 2014) – destacado.

Conclusão:

Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, para corrigir os erro materiais acima mencionados, sem atribuição de efeito modificativo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 19 de outubro de 2016.

cz

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825979837/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14056281920168120000-ms-1405628-1920168120000/inteiro-teor-825979946

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