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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-45.2016.8.12.0000 MS XXXXX-45.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14009254520168120000_0bf65.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – LEIS NOVAS QUE NÃO REVOGARAM OS DISPOSITIVOS ATACADOS PELA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOPRELIMINAR AFASTADALEI ORÇAMENTÁRIA ANUALEMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS – – ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NA GESTÃO, PLANO DE AÇÃO E POLÍTICA DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO – OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERESVÍCIO MATERIAL E FORMAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOSAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A superveniência de lei não implica a perda superveniente do objeto quando os atos normativos que advieram à propositura da ação não indicam alteração substancial das normas questionadas em sua constitucionalidade.
2. Em que pese o direito da Câmara Municipal de editar/suprimir normas atinentes ao peculiar interesse do Município, no exercício desse mister cabe ao Poder Legislativo editar normas regulatórias de caráter genérico e abstrato, e não editar regras concretas de administração pública, intervindo nas atividades e providências reservadas com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete gerir a administração pública municipal.
3. Declara-se a inconstitucionalidade das alterações legislativas em lei orçamentária que implicam delimitação da atuação do chefe do Poder Executivo Municipal, com ingerência na gestão e plano de ação e política de governo do Poder Executivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825985866/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14009254520168120000-ms-1400925-4520168120000

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