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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 001XXXX-40.2015.8.12.0001 MS 001XXXX-40.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

24/10/2016

Julgamento

23 de Outubro de 2016

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00144874020158120001_2169f.pdf
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Inteiro Teor

0014487-40.2015.8.12.0001/50000- (Francimar Câmara Cardoso x Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0014487-40.2015.8.12.0001/50000

Interessado : Daires Câmara Pereira

Recorrente : Francimar Câmara Cardoso

Advogado : Alfio Leão (OAB: 14454/MS)

Recorrido : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. Just : Nilza Gomes da Silva e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Francimar Câmara Cardoso , nestes autos em que contende com Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 593, III, alíneas c e d do Código de Processo Penal e artigo 59 do Código Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de

recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao

exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi)

regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento

prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii)

prequestionamento.

Em relação a alegada violação ao artigo 593, III, alíneas c e d do CPP, a

súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este

Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria,

necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 7 1 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito este é o entendimento esposado pela Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (...).2. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ .(...) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."

1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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( AgRg no AREsp 943.058/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

(...) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I -I - A interposição de recurso de apelação, no rito do Júri, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, por ausência de previsão legal expressa, não constitui medida privativa da defesa, a exemplo do que ocorria com o extinto recurso do protesto por novo júri (precedente). III - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo eg.Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (precedentes).IV - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, do acervo probatório. V - No caso em exame, pelo que se depreende do v. acórdão reprochado, a decisão tomada pelo Conselho de Sentença - que desclassificou a conduta (homicídio qualificado na forma tentada) para lesão corporal -não encontra qualquer apoio no conjunto probatório. VI -Inviável na via eleita proceder a revolvimento de material fático-probatório a fim de encontrar prova que ampare a tese da defesa (precedentes).Habeas corpus não conhecido.( HC 348.027/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)

(...) ART. 593 3, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL L CPP P. POSSIBILIDADE.SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) Excepcionalmente, nos casos em que a decisão proferida em plenário for manifestamente contrária às provas apresentadas nos autos, o art. 593, III, d, do CPP prevê a possibilidade de cassação do decisum pelo Tribunal de

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Justiça, que deverá demonstrar, de forma fundamentada, a existência de dissociação da decisão dos jurados com o caderno probatório apresentado, determinando a submissão do réu a novo jú ri. Ao julgar a apelação, não cabe ao Tribunal analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se existe, nos autos, suporte probatório apto a amparar a decisão do Conselho de Sentença, preservando-se, assim, a soberania dos veredictos.2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça local, em decisão fundamentada, com base na análise do suporte probatório, produzido por prova testemunhal, concluiu que o afastamento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença não foi proveniente da opção por uma das teses apresentadas, mas estava completamente dissociado das provas dos autos, tendo em vista a evidente demonstração da presença das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e da dissimulação, ressaltando não haver nos autos, prova defensiva no sentido contrário. 3. A alteração do que ficou estabelecido no acórdão impugnado, com a revisão da existência ou não de provas no sentido contrário, demandari a a análise aprofundada no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.4. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é levado a analisar de forma detalhada todo o acervo probatório para emitir conclusão acerca da existência ou não de decisão dissociada por parte dos jurados, não sendo suficiente, portanto, a mera indicação de materialidade e indícios de autoria. Diante desse quadro, a fundamentação superficial e comedida exigidas na decisão de pronúncia e no eventual recurso em sentido estrito, não se aplicam da mesma forma ao julgamento da apelação, na qual deve haver uma maior incursão na análise das provas, sob pena de se verificar a nulidade do decisum por ausência de fundamentação.5. Não há falar, portanto, em excesso de linguagem no acórdão que, como no caso dos autos, em observância estrita ao dever de motivação, analisou de forma adequada a tese de existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos por parte do Júri, concluindo, sem a emissão de Juízo de condenação, que a decisão dos jurados não foi respaldada nas teses apresentadas em plenário.Ordem denegada."( HC 181.377/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016)

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O presente não está apto a prosseguir em decorrência da censura da 2

Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no

entendimento da Corte Cidadã e conclusão diversa demandaria revolvimento da

matéria fática.

Colho, por oportuno, os seguintes julgados:

(...) AFRONTA AO ART. 59 9 DO CP P. DOSIMETRIA. PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. (...) 8. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...) 15. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 521.708/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)

(...). NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA.PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício.(...) 8.Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 808.841/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016).

"(...) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

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RECONHECIMENTO.REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos e na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, entendeu cabível o aumento da pena-base, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 4. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 363.018/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014)(grifei).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 21 de outubro de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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