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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 140XXXX-31.2015.8.12.0000 MS 140XXXX-31.2015.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

04/10/2016

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_14074663120158120000_07eb9.pdf
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Inteiro Teor

1407466-31.2015.8.12.0000/50000- (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul x Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário 1407466-31.2015.8.12.0000/50000

Recorrente : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. Just : Paulo Cezar dos Passos

Recorrido : Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms

Advogado : Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) e outros

Interessado : Município de Campo Grande

Procurador : Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , nestes autos em

que contende com Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos

Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms , interpõe recurso

extraordinário , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição

Federal.

Em preliminar, o recorrente alega que a matéria tratada é de repercussão

geral.

No mérito, sustenta que o acórdão violou o art. 30, incisos I e II, da

Constituição Federal.

Contrarrazões pelo improvimento do apelo extraordinário.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

1407466-31.2015.8.12.0000/50000- (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul x Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms)

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e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é

“existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes

para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois

“o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o

exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder

de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os

relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v)

preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou

extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade,

vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para

a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento e (iv) repercussão geral.

Quanto ao artigo acima mencionado, o referido acórdão objurgado, após

analisar a questão posta a exame, restou assim ementado:

"EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.636/2015 POR PROVOCAR REPRISTINAÇÃO TÁCITA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.071/2012 - CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO DEVE SER DISCUTIDO EM ADI - DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS - TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO II, ARTIGO 17, INCISOS I E II E

1407466-31.2015.8.12.0000/50000- (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul x Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms)

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Gabinete da Vice-Presidência

ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual, não sendo admitida a impugnação em ADI de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo, sendo este um controle de legalidade.

Considerando que o Estado é o responsável pelo plano estadual de recursos hídricos e pelo sistema de gestão desses recursos, somando-se ao fato de que o Municípios não detém competência para legislar sobre a matéria, evidencia-se a inconstitucionalidade formal orgânica do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e do Decreto Municipal n.º 12.636 de 25.05.2015."

Com efeito, a pretensão não merece seguimento, pois verifica-se que não

houve qualquer ataque ao que restou consignado no acórdão recorrido, ocorrendo

total desrespeito ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte deve impugnar

os argumentos da decisão contra a qual se insurge, incidindo, portanto, o óbice da

Súmula 284 1 do Supremo Tribunal Federal.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 29 de setembro de 2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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