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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0035881-69.2016.8.12.0001 MS 0035881-69.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00358816920168120001_e8cc4.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

1. Enquanto não discutida em ação adequada a constitucionalidade das disposições do artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, continua típica penal a conduta do motorista que foge do local do acidente. Com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial, determinando o recebimento da exordial e o normal prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826080573/358816920168120001-ms-0035881-6920168120001