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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2015.8.12.0000 MS XXXXX-71.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14057827120158120000_428e3.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIADESPACHO INICIAL - ALEGADA SUPRESSÃO DA FASE SANEADORANÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE DANO IRREPARÁVELINDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar-se em supressão de fase saneadora quando o Magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial, determina, entre outros, a realização de perícia médica. O despacho saneador tem a finalidade de declarar a regularidade formal do processo; ou seja, os pressupostos processuais e condições da ação. O simples fato do Magistrado designar perícia não significa que o feito deixará de ser saneado. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826264325/agravo-de-instrumento-ai-14057827120158120000-ms-1405782-7120158120000

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