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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2018.8.12.0005 MS XXXXX-73.2018.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005487320188120005_2d0a8.pdf
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Ementa

E M E N T A – Apelação – PENAL E PROCESSO PENALFURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITOPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTOPLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO PARQUETOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIORECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADEALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIALDELIMITAÇÃO À DESCRIÇÃO E EFICIÊNCIA DOS ARTEFATOSINOCORRÊNCIA DE VÍCIOESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 12, 14 E 16) – NORMAS PENAIS EM BRANCO – INOVAÇÃO NORMATIVA NOS COMPLEMENTOS: DECRETO N.º 9.847/19 E PORTARIA N.º 1.222/19, DO COMANDO DO EXÉRCITO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUSAPLICAÇÃO EX OFFICIOSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOREQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – SÚMULA 337, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DESTA PARTE CONDENATÓRIA DA SENTENÇARETORNO DOS AUTOS PARA PROPOSTA DO PARQUETAPELO DO CORRÉUCONSUNÇÃO ENTRE FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGOCONDUTA DE OCULTAR INDEPENDENTE DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIALINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIOPARCIAL PROVIMENTO. Tendo o Parquet de 1º grau denunciado o agente pela conduta de possuir irregularmente armas de fogo, mas – por erro materialcapitulado o crime no art. 14, da Lei n.º 10.826/03, não há óbice para a retificação em 2º grau, mormente porque o acusado deve se defender dos fatos. A existência de armas de fogo em mau estado de conservação e a ausência de apontamento de quais artefatos são de uso permitido e quais de uso restrito não invalidam o laudo pericial e nem tornam atípica a conduta. Os crimes de posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido e restrito, são normas penais em branco. Daí que a inovação normativa na regulamentação, sendo benéfica ao acusado, deve ter aplicação imediata e de ofício. Assim, a existência de artefatos que outrora justificaram a denúncia por crimes de uso permitido e restrito, mas que passaram a ser todas de uso permitido, enseja a aglutinação das condutas no respectivo dispositivo legal. Preenchidos os requisitos legais para a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência parcial da denúncia, é dever do juiz suscitar a manifestação do Ministério Público sobre a proposta (Súmula n.º 337 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo o primeiro delito de furto (subtração de armas de fogo), ainda que a conduta de transportar seja um pós-fato impunível, a conduta de ocultar os artefatos impede a aplicação do princípio da consunção.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826468811/apelacao-criminal-apr-5487320188120005-ms-0000548-7320188120005

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