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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-46.2016.8.12.0002 MS 080XXXX-46.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2016

Julgamento

12 de Dezembro de 2016

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08051574620168120002_a2db5.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICONEGATIVA POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAAUSÊNCIA DA CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEMINDEFERIMENTO DA INICIALART. 10. LEI 12.016/2009 – ANÁLISE DO MÉRITOIMPOSSIBILIDADESENTENÇA REFORMADACONCESSÃO DA LIMINARPRESENTES REQUISITOS LEGAISNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITALRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando lhe faltar um dos pressupostos específicos do remédio constitucional, tais como a existência de ato de autoridade, documentação suficiente para demonstração do suposto direito do autor e observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para seu ajuizamento, não sendo devida a análise do direito pleiteado para justificar a rejeição.
2. Presentes o fumus boni juris e o periculun in mora deve ser concedida a liminar pleiteada na inicial a fim de evitar maiores prejuízos à impetrante, porém, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital do concurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826485089/apelacao-civel-ac-8051574620168120002-ms-0805157-4620168120002

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