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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08051574620168120002_a2db5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de dezembro de 2016

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-46.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Absa Adriana Silva

Advogado : Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS)

Apelado : Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Funsaud

Procurador : Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Interessado : Diretor da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Funsaud

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NEGATIVA POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – AUSÊNCIA DA CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 10. LEI 12.016/2009 – ANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – CONCESSÃO DA LIMINAR – PRESENTES REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando lhe faltar um dos pressupostos específicos do remédio constitucional, tais como a existência de ato de autoridade, documentação suficiente para demonstração do suposto direito do autor e observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para seu ajuizamento, não sendo devida a análise do direito pleiteado para justificar a rejeição. 2. Presentes o fumus boni juris e o periculun in mora deve ser concedida a liminar pleiteada na inicial a fim de evitar maiores prejuízos à impetrante, porém, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital do concurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Absa Adriana Silva interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que impetrou contra ato do Diretor Presidente da Fundação de Saúde do Município de Dourados, na qual foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 485, inciso I, do CPC. Sustenta que a sentença de indeferimento da inicial respalda-se em razões de mérito, o que é defeso segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Defende que o presente mandamus possui todos os requisitos de admissibilidade exigidos por lei, porém foi indeferida a inicial por ausência de direito líquido e certo, matéria que deveria ser apreciada após a instrução. Entende que a sentença deixou de abordar a questão nodal da lide, qual seja, a violação ao princípio da razoabilidade. Aduz, por fim, ter apresentado documento comprobatório de sua capacidade técnica para assumir o cargo no concurso – comprovante de protocolo de inscrição junto ao COREN – onde consta todos os requisitos exigidos para sua inscrição de forma satisfatória, porém, por questão de tempo exigido por aquele órgão -30 dias - não seriam suficientes para juntar o número de inscrição e consequentemente não poderia tomar posse no concurso. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria de Justiça opinou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para prosseguimento, por entender presentes os requisitos para a impetração do mandamus. O recurso foi recebido em ambos os efeitos e sobre essa decisão as partes nada requereram. O julgamento foi convertido em diligência para que a impetrante/apelante apresentasse, em 24 horas, a carteira do Conselho regional de Enfermagem – Coren, o que restou atendido.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por Absa Adriana Silva em face de ato praticado pelo Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS – FUNSAUD - alegando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem, sendo convocada para apresentação de documentos com vista à investidura no cargo, porém teve a documentação rejeitada por não estar de acordo com o Anexo II do Edital 19/2016, ou seja, não apresentou a carteira do Conselho Regional de Enfermagem – Coren, mas apenas o protocolo da solicitação do registro na entidade. Pleiteou liminar, aduzindo que estão presentes o fumus boni juris diante da apresentação do diploma do curso de técnico em enfermagem, bem como o protocolo de registro no Coren e a declaração de que a impetrante não atende a exigência do edital. O periculum in mora está presente diante da negativa de aceitação dos documentos apresentados para ser investida no cargo. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão da liminar e ao final sua confirmação com a concessão

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definitiva da ordem para ser investida no cargo e consequentemente tomar posse no concurso público ao qual se submeteu.

O juízo a quo considerou que a alegação autoral depende de comprovação posterior, gerando controvérsia factual, de forma que não retrata de plano direito líquido e certo para fins de segurança. Assim, diante da inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, com fundamento noa rt. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 485, I, do NCPC.

Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a sentença de indeferimento da inicial respalda-se em razões de mérito, o que é defeso segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Defende que o presente mandamus possui todos os requisitos de admissibilidade exigidos por lei, porém foi indeferida a inicial por ausência de direito líquido e certo, matéria que deveria ser apreciada após a instrução. Entende que a sentença deixou de abordar a questão nodal da lide, qual seja, a violação ao princípio da razoabilidade. Aduz, por fim, ter apresentado documento comprobatório de sua capacidade técnica para assumir o cargo no concurso – comprovante de protocolo de inscrição junto ao COREN – onde consta todos os requisitos exigidos para sua inscrição de forma satisfatória, porém, por questão de tempo exigido por aquele órgão - 30 dias - não seriam suficientes para juntar o número de inscrição e consequentemente não poderia tomar posse no concurso. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença.

Pois bem.

O art. 10, da Lei n. 12.016/2009, ao determinar que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" está se referindo à ausência dos pressupostos específicos do remédio constitucional, tais como a existência de ato de autoridade, existência de documentação suficiente para demonstração do suposto direito do autor e observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para seu ajuizamento.

Ao se adentrar na análise da existência ou não do direito discutido em juízo, deixa-se a seara dos requisitos processuais específicos e invade-se a análise do próprio mérito da ação mandamental. A conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo, portanto, importa na análise da própria concessão ou não da segurança pleiteada.

Este é o entendimento esposado pela 5ª Câmara Cível, que consignou:

"APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA. Em consonância com a orientação do STJ e também deste Tribunal de Justiça, não sendo possível afastar de plano a presença do direito líquido e certo, equivocou-se o juiz" a quo "ao indeferir liminarmente a inicial no presente Mandado de Segurança." (Apelação - Nº XXXXX-66.2015.8.12.0001 - Campo Grande, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/11/2015; Data de registro: 20/11/2015)

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Tal orientação foi recentemente ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa, não é possível a extinção liminar do mandado de segurança com base no exame do mérito da causa, sob pena de violar-se o devido processo legal. 2. No caso, a impetração dirigiu-se contra ato do Juiz Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis, por ter autorizado o oficial de registro de imóveis a realizar a averbação em todas as matrículas relacionadas ao empreendimento da recorrente a respeito da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. O acórdão recorrido, por seu turno, indeferiu liminarmente a ação, sob o fundamento de que não houve ofensa a direito líquido e certo, pois a medida adotada pela autoridade coatora visou apenas assegurar a publicidade das informações constantes do registro, não possuindo conteúdo sancionatório. 4. Evidencia-se o interesse da impetrante em questionar em juízo a regularidade do procedimento registral, de modo que, ao extinguir liminarmente o feito com amparo em argumentação meritória, o Tribunal a quo cometeu error in procedendo, sendo imperiosa a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos para o correto processamento da demanda. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento." (RMS 45.582/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/12/2015)

No caso em tela, verifica-se que os documentos colacionados são suficientes para a demonstração dos fatos narrados, eis que comprovam a aprovação da impetrante no certame; conclusão do ensino médio; conclusão do curso de técnico em enfermagem; protocolo do pedido de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem do MS, além da declaração do departamento pessoal e gestão de pessoas da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados constando que a documentação apresentada não está de acordo com o edital do concurso, não sendo válida para nomeação no concurso (f. 11-41).

Assim, eventual avaliação do direito aplicável é matéria afeta ao mérito do mandamus, não justificando o indeferimento da inicial.

Desta feita, o provimento do recurso para a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, até porque a causa não está madura para julgamento, haja vista o indeferimento de plano da inicial.

Feitas essas considerações, impõe-se, entretanto, a análise da liminar pleiteada na inicial.

A concessão de liminar em mandado de segurança depende da verificação da relevância dos fundamentos e de possível ineficácia da tutela

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jurisdicional, caso deferida ao final (art. , III, da Lei 12.016/09). Exige-se, ainda, ausência de dano inverso.

Na hipótese versada nos autos, entendo presentes os requisitos.

A plausibilidade do direito líquido e certo invocado na inicial (relevância dos fundamentos) encontra-se presente nos documentos acostados pela impetrante, os quais, como visto, comprovam sua aprovação no certame; conclusão do ensino médio; conclusão do curso de Técnico em Enfermagem; protocolo do pedido de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem do MS e Carteira do Coren (f. 154), estando completa, portanto, a documentação exigida no edital do concurso.

Noutro vértice, embora a impetrante não tenha indicado adequadamente em que consiste o perigo da demora, é intuitivo que o óbice à posse em cargo público irradia efeitos nocivos ao próprio sustento do pretenso e futuro servidor público, que poderia auferir renda com seu trabalho junto à Administração. De sorte que o decurso de tempo, ainda que razoável, até o encerramento da lide produz efeitos irreparáveis ou de difícil reparação à impetrante.

Presente, assim, o perigo da demora.

Com isso, merece ser concedida a liminar pleiteada na inicial, ainda nesta instância, para evitar perecimento de direito, caso, lógico, preenchidos os demais requisitos exigidos no edital do concurso para a posse e nomeação.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação para o fim de tornar insubsistente a sentença que indeferiu a petição inicial em Mandado de Segurança e conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a posse e nomeação da impetrante no concurso previsto no edital 001/2015 da Fudação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, caso preenchidos os demais requisitos previstos no edital do concurso, com o retorno dos autos a sua origem para regular prosseguimento. Expeça-se o competente oficio para para cumprimento desta liminar, sob pena de multa diária de R$- 1.000,00, com teto de 90 dias.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826485089/apelacao-civel-ac-8051574620168120002-ms-0805157-4620168120002/inteiro-teor-826485209

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