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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 140XXXX-06.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-06.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

15/12/2016

Julgamento

11 de Dezembro de 2016

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14041480620168120000_fe5e4.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – MÉRITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL JULGADOSEGURANÇA DENEGADAPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Resta prejudicado o exame desse recurso, por ser manifesta a perda de objeto desses embargos que atacou a decisão liminar com a finalidade de complementação por alegar ter havido omissão na decisão, o que impõe o reconhecimento da ausência do interesse de agir pelos embargantes. Precedentes do STJ: Embargos de Declaração prejudicados. (Processo: EDcl no AgRg no Ag 1225532 SC 2009/0165722-8- Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgamento em 16/05/2013. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Publicação: DJe 22/05/2013). "A jurisprudência do STJ afirma que"a eficácia das medidas liminares as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia"(REsp 1.179.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2010)."
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826490525/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14041480620168120000-ms-1404148-0620168120000

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