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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-74.2016.8.12.0000 MS XXXXX-74.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14048167420168120000_83534.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPCPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDAEMBARGOS REJEITADOS.

1. Na forma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante manifestam, na verdade, o seu inconformismo com o resultado que lhe foi adverso quando do julgamento do agravo regimental.
4. Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826517803/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14048167420168120000-ms-1404816-7420168120000

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