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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-71.2014.8.12.0011 MS XXXXX-71.2014.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08010977120148120011_86d12.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃOREDISCUSSÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DO VÍCIOREJEITADOS.

1. Contradição é vício da sentença consistente na existência de proposições distintas e inconciliável no mesmo texto (v.g., afirmar e depois negar o mesmo fato). Não existe tal vício no aresto nem se indicou as proposições inconciliáveis, não porque não merecem guarida os declaratórios.
2. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos.
3. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826518714/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8010977120148120011-ms-0801097-7120148120011