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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-68.2014.8.12.0002 MS 080XXXX-68.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2016

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08083746820148120002_b9269.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – SEGURO DE VIDADOENÇA DEGENERATIVA E PRÉ-EXISTENTEAGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES LABORATIVASCONCAUSAACIDENTE DE TRABALHOPAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.

I) Diagnosticada doença pré-existente, porém agravada pela atividade exercida pela segurado, deve ser considerada, pela existência de concausa, como oriunda de acidente de trabalho. Cobertura securitária devida. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTEQUANTUMPREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEPCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORVALIDADE DA AVENÇABOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO JOELHO DIREITO À ORDEM DE 50% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho direito, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, como a perda da visão de ambos os olhos, ad exemplum. Gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.
II) Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826518806/apelacao-civel-ac-8083746820148120002-ms-0808374-6820148120002

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