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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 002XXXX-48.2016.8.12.0001 MS 002XXXX-48.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

29/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00273274820168120001_b03c4.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEÍNFIMA QUANTIDADEPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAAPLICABILIDADERECURSO PROVIDO.

Deve-se reconhecer a insignificância quando houver (i) mínima ofensividade da conduta da agente porte de 2g (duas gramas) de cocaína; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento apesar de censurável a conduta do paciente, uso de entorpecente, não possui grau de reprovabilidade acentuado e (iv) a conduta da paciente que apresenta total inexpressividade da lesão jurídica.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826532651/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-273274820168120001-ms-0027327-4820168120001