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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001074-82.2014.8.12.0004 MS 0001074-82.2014.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010748220148120004_d8964.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOTRÁFICO DE DROGASREDUÇÃO DA PENA-BASEDESCABIMENTOGRANDE QUANTIDADE DE DROGASCONFISSÃO EXTRAJUDICIALATENUANTE RECONHECIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33DA LEI N. 11.343NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAISGRANDE QUANTIDADE DE DROGASRÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSASABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃOREQUISITOS NÃO ATENDIDOSRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Não há falar em redução da pena-base se esta foi exasperada em razão do réu transportar a vultosa quantidade de 138 kg da maconha, operação que encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/06.
II – Constatado que o réu confessou a autoria perante a autoridade policial, de rigor torna-se a aplicação da correlata atenuante, não cabendo ao julgador avaliar a conveniência acerca de sua incidência, eis que se trata de direito subjetivo a ser invariavelmente reconhecido quando cumprido os requisitos legais (ter o agente confessado espontaneamente, perante autoridade, a autoria do crime).
III – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas em veículo adulterado, não se tratando, pois, da figura do indivíduo que inicia na prática do tráfico de drogas.
IV – Observando-se que a valoração das circunstâncias judiciais demonstra a maior afetação à saúde pública (quantidade expressiva de drogas), possível torna-se a fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena resta quantificada em patamar inferior a 08 anos (art. 33, par.3º, do Código Penal).
V – Se a pena corporal supera 04 anos, impossível sua substituição por restritivas de direitos.
VI – Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINALRECURSO MINISTERIALTRÁFICO DE DROGASPRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUALACOLHIDADROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADORECURSO PROVIDO. I - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. II – Recurso provido
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