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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010748220148120004_d8964.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de fevereiro de 2015

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001074-82.2014.8.12.0004 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Apelante : Rogério Oliveira de Souza

DPGE - 1ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Luiz Eduardo Sant' Anna Pinheiro

Apelado : Ministério Público Estadual

Apelado : Rogério Oliveira de Souza

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE RECONHECIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Não há falar em redução da pena-base se esta foi exasperada em razão do réu transportar a vultosa quantidade de 138 kg da maconha, operação que encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/06.

II – Constatado que o réu confessou a autoria perante a autoridade policial, de rigor torna-se a aplicação da correlata atenuante, não cabendo ao julgador avaliar a conveniência acerca de sua incidência, eis que se trata de direito subjetivo a ser invariavelmente reconhecido quando cumprido os requisitos legais (ter o agente confessado espontaneamente, perante autoridade, a autoria do crime).

III – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas em veículo adulterado, não se tratando, pois, da figura do indivíduo que inicia na prática do tráfico de drogas.

IV – Observando-se que a valoração das circunstâncias judiciais demonstra a maior afetação à saúde pública (quantidade expressiva de drogas), possível torna-se a fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena resta quantificada em patamar inferior a 08 anos (art. 33, par.3º, do Código Penal).

V – Se a pena corporal supera 04 anos, impossível sua substituição por restritivas de direitos.

VI – Recurso parcialmente provido.

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era destinada à outra Unidade da Federação.

II – Recurso provido

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte contra o parecer, dar parcial provimento ao recurso defensivo e, com o parecer, dar provimento ao recurso ministerial.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015.

Des. Francisco Gerardo de Sousa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

O Ministério Público Estadual e a Defesa interpõem recursos de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambai, que julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, dando Rogério Oliveira de Souza como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e assim infligiu-lhe a pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.

O recurso defensivo almeja: a) a redução da pena-base para o mínimo legal; b) a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, par.4º, da Lei n. 11.343/06, com a aplicação da fração de 2/3; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) o abrandamento do regime prisional, e; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (p. 115-126).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o apelo defensivo (p. 131-153).

O recurso do Ministério Público Estadual pugna singelamente pelo reconhecimento da causa especial de aumento do tráfico interestadual (p. 156-164).

As contrarrazões apresentadas pela Defesa são pelo improvimento do apelo ministerial (p. 166-175).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo "improvimento da apelação do réu, e pelo provimento do apelo ministerial, para que a r. sentença singular seja reformada apenas para ser reconhecida a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei 1.343/06" (p. 186-200).

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

O Ministério Público Estadual e a Defesa interpõem recursos de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambai, que julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, dando Rogério Oliveira de Souza como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e assim infligiu-lhe a pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.

O recurso defensivo almeja: a) a redução da pena-base para o mínimo legal; b) a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, par.4º, da Lei n. 11.343/06, com a aplicação da fração de 2/3; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) o abrandamento do regime prisional, e; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O recurso do Ministério Público Estadual pugna singelamente pelo reconhecimento da causa especial de aumento do tráfico interestadual.

Passo ao exame dos recursos.

Inicialmente em relação à pena-base, colhe-se da sentença que:

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agente, eis que trata-se de droga não muito deletéria, mas em grande quantidade (138 kg). Quanto às circunstâncias do artigo 59, CP, eis que as do art. 42 Lei de Drogas sobre estas preponderam, mas sem caráter excludente, vão assim consideradas. Culpabilidade: a normal da espécie. Antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. STJ, HC 90630, Rel. Des. Conv. Jane Silva. j. 25.10.207). Nada havendo nos autos em tal sentido, a circunstância é neutra. Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, sendo adequada ao meio em que vive, não revelando qualquer desajuste. Personalidade: não restou apurada. Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu. Circunstâncias: tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito. Desse modo, a presente circunstância se apresenta favorável ao réu. Consequências: próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não deve ser considerado já que a mesma é a sociedade. Considerados tais elementos, bem como a nocividade e a grande quantidade da droga em questão, fixo a pena base em 06 anos de reclusão para a infração prevista no artigo 33, caput, da Lei n.º 1.343/06. (...)."

Como se vê, na 1ª fase da dosimetria a reprimenda foi exasperada em face da quantidade da droga, sendo a fundamentação declinada idônea para a valoração negativa da moduladora, eis que eram transportados 138 kg de maconha, quantidade extremamente vultosa e que representa a maior danosidade da conduta passível de autorizar a majoração da pena-base.

Em abono:

" (...) os depoimentos acostados ao feito foram satisfatórios para justificar a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo em vista a detalhada premeditação do transporte da droga por diversas unidades federativas, infringindo diferentes barreiras de segurança, bem como a elevadíssima quantidade de entorpecentes, correspondente a cerca de 120 Kg (cento e vinte quilos) de substância conhecida como maconha. (...). "(TJES; RVCr 0000864-25.2012.8.08.0000; Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. em 08/07/2013)

Impende destacar que, ao contrário do que sustenta a d. Defesa, não há despropocionalidade na exasperação aplicada, pois o art. 42 da Lei n. 11.343/06 apenas dispõe que a quantidade de drogas será considerada com preponderância sobre as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ou seja, possui maior peso em relação às demais.

Desse modo, tenho como improcedente o pedido de redução da penabase, eis que dosada corretamente segundo os critérios legais.

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No que tange à atenuante da confissão espontânea, assiste razão à Defesa, porquanto o apelante reconheceu na fase extrajudicial a autoria, elemento que serviu para embasar sua condenação, eis que utilizada pelo julgador para demonstrar a contradição da versão declinada no interrogatório judicial ("Ademais, a versão do acusado em juízo é significativamente distinta daquela declinada perante a autoridade policial, quando, aparentemente, declinou a consciência da prática do tráfico").

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem consagrado, reiteradamente, o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deverá ser aplicada se tal elemento auxiliou para o embasamento da sentença condenatória.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(...) 3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal sempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.(...) 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a confissão espontânea e a continuidade delitiva entre os dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 234 dias-multa. (STJ: HC 114620/MS.

Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 15.10.2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 16.11.2009)

Portanto, de rigor a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Acerca da causa de diminuição do tráfico eventual, tenho que o apelante não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ele se dedica à atividade criminosa.

Impende destacar que Lei de Drogas, alinhada com o tratamento constitucional destinado ao crime de tráfico de drogas, foi editada com o intuito de tratar com maior rigor os traficantes.

Contudo, houve a previsão da figura do traficante eventual, que primário e de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não faz da prática da traficância seu meio de vida, pode fazer jus a uma causa de diminuição instituída com o fim de melhor aparelhar o magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita.

Na hipótese em apreço, todavia, o apelante Rogério deixou a longínqua cidade de Ilhéus/BA e seguiu até Iguatemi-MS utilizando um veículo com sequencial identificador de chassi e de motor remarcados. Uma vez neste Estado, tomou o carregamento de maconha que, como já dito, totalizava nada menos que 138 kg (p. 87-93).

A grande quantidade de drogas, o longo trajeto percorrido para

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apanhar a droga e a sofisticação da atividade (percurso de longo trajeto, utilização de automóvel com adulteração de sinais de identificação e etc) são elementos que levam à conclusão de que se trata de réu dedicado à atividade criminosa, evidenciando que não se trata de neófito na prática do crime de tráfico de drogas.

Nesse prospecto, tenho como inviável a aplicação da minorante do tráfico eventual.

No que toca à causa especial de aumento do tráfico interestadual, deve ser reconhecida.

Com efeito, dispõe o art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006 que:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

(...)

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Nessa esteira, a circunstância de a droga não ter transpassado os limites territoriais deste Estado (MS) não pode por si só inibir a incidência da aludida majorante, mormente no presente caso, cujas evidencias convergem no sentido de que o entorpecente seria levado para o Estado da Bahia.

Note-se que Rogério necessitou percorrer longo trajeto entre os Estados da Bahia e de Mato Grosso do Sul, tendo sido flagrado quando transportava o entorpecente em automóvel que ostentava placas justamente de Salvador/BA. Ademais, chama atenção a contradição de sua versão, pois apesar de sustentar que o destino do carregamento era Campo Grande, deixou claro que não possui vínculo com a capital de Mato Grosso do Sul. Aliás, uma vez indagado sobre tal circunstância, apenas respondeu laconicamente que o veículo seria deixado “em um local em Campo Grande/MS que seria definido posteriormente” (p. 13-14).

De fato, não é crível acreditar que o entorpecente possuía como destino Campo Grande, já que não conhecia a localidade e deixou de identificar minimamente as pessoas que seriam responsáveis por receber o entorpecente.

Vale ressaltar que quando se trata do tráfico internacional o entendimento majoritário é justamente no sentido da incidência de sua respectiva causa de aumento quando comprovado que o destino do entorpecente seria outro país, sendo irrelevante a não transposição da fronteira.

Outrossim, não se trata de punir a mera intenção do réu, pois houve longo iter percorrido, já que saiu de Ilhéus-BA com destino à Iguatemi-MS, onde tomou o carregamento de maconha, sendo interceptado quando retornava para seu Estado de origem.

Nesse sentido, em casos similares, já decidiu esta e. Corte de Justiça:

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apelação criminal 2007.028140-5, DJ n. 1690 de 13/3/2008)

“(...) Caracterizado o tráfico de drogas entre Estados da Federação, deve ser aplicada a causa de aumento do artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006, ainda que o entorpecente não tenha chegado a seu destino final.(...)”. (TJMS, apelação criminal 2007.033560-5, DJ n. 1683 de 04/3/2008)

Some-se a tanto que o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento de que é desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação, in verbis:

“(...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para incidir a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente que haja evidência de que a droga tinha como destino outro Estado, o que foi evidenciado no caso dos autos pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem. (...).”. (STJ; HC 100.644; Proc. 2008/0038775-1; MS; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Haroldo Rodrigues; Julg. 14/06/2011; DJE 28/06/2011)

“(...) Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc, V da Lei de Drogas não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. (...).”. (STJ; HC 157.630; Proc. 2009/0246999-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 16/11/2010; DJE 13/12/2010)

A doutrina também vem se posicionando no sentido de que é prescindível a transposição de fronteira para incidir a causa de aumento da reprimenda pela interestadualidade, consoante, ad exemplum, lecionam Andrei Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho:

“(...) De outro giro, à luz da ratio subjacente à presente majoração, entendemos que para a caracterização da causa de aumento não será necessário que a droga efetivamente tenha que “tocar” mais de um Estado da Federação, bastando que se comprove que a intenção do agente era conduzi-la a outro Estado, valendo-se do mesmo raciocínio empregado pela jurisprudência quando trata do delito transnacional. Assim, se um agente é detido com droga no interior de seu veículo, em uma rodovia interestadual, a poucos quilômetros de ultrapassar a fronteira com outro Estado, direção para onde se comprova que era sua intenção levar a droga, entendemos que se aplicará a majorante em estudo. Certamente esta posição não estará isenta de críticas, mas entendemos que é a posição que mais se coaduna com a interpretação teológica do dispositivo. (...)”

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Portanto, deve ser reconhecida a referida causa de aumento da sanção, haja vista a comprovação da interestadualidade do tráfico de drogas.

Superados os pedidos referentes à quantificação da pena, procedo com a retificação da dosimetria nos termos delineados neste voto.

A pena-base será mantida em 06 anos de reclusão e 600 diasmulta.

Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 meses e 50 dias-multa, quantum que se mostra apropriado ao caso dos autos (especialmente em razão da retratação em juízo), e assim a pena intermediária será conduzida à 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Incidindo a causa especial de aumento decorrente do tráfico interestadual, que aplico em 1/6, fixo a pena definitivamente em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, estes à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Quanto ao regime prisional, deve ser mantido o inicial fechado, porquanto demasiadamente desfavorável a quantidade de drogas (circunstâncias do crime - art. 33, par.3º, do Código Penal).

Por fim, cumpre registrar ser impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a reprimenda corporal foi fixada em patamar superior a 04 anos (art. 44, inc. I, do Código Penal).

CONCLUSÃO

Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão da vexata quaestio se confundir com o tema debatido.

Destarte, em atenção as considerações lançadas neste voto:

a) em parte contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea;

b) com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento do tráfico interestadual, e;

c) diante do exposto, retificada a dosimetria, fixo a pena definitivamente em 06 anos e 05 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015.

mi

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