Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2008.8.12.0019 MS XXXXX-66.2008.8.12.0019

RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATOS – ABERTURA DE CRÉDITO COM REPASSE DA FINAME – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 3% AO ANO E RESTRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – OFENSA À COISA JULGADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ADMITIDA QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – REGULARIDADE – INCIDÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE – MULTA AFASTADA