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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414198-62.2014.8.12.0000 MS 1414198-62.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/02/2015
Julgamento
26 de Janeiro de 2015
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141986220148120000_1c792.pdf
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Ementa

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927DO CPC- AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses requisitos, há de se manter a liminar concedida. No que tange à ilegitimidade ativa levantada na contestação, insta consignar que tal questão não foi analisada pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou dos fatos jurídicos.
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