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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/02/2015
Julgamento
26 de Janeiro de 2015
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141986220148120000_1c792.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

1414198-62.2014.8.12.0000

27 de janeiro de 2015

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1414198-62.2014.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravantes : Sebastião Nogueira Bueno e outro

Advogado : Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS)

Agravada : Ligia Corrêa Castro

Advogada : Geizimary Silva Rodrigues (OAB: 13377/MS)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR – PRESENTE OS

REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA

– DECISÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –

INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos

requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses requisitos, há de se manter a liminar

concedida.

No que tange à ilegitimidade ativa levantada na contestação, insta

consignar que tal questão não foi analisada pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual

não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda

que se trate de matéria de ordem pública.

Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em

litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada

da lei ou dos fatos jurídicos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos

termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

1414198-62.2014.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Nogueira

Bueno e Lindalva da Conceição, inconformados com a decisão do Juiz da 11ª Vara

Cível Residual da Comarca de Campo Grande, nos autos de reintegração de posse,

proposta por Ligia Corrêa Castro.

Alegam em síntese que: I) a decisão recorrida que concedeu

reintegração de posse à agravada, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa,

já que os agravantes e suas testemunhas não foram ouvidos em audiência e; II) na

contestação enfatizaram ilegitimidade passiva da autora, fato este que põe uma pá de cal

sobre a decisão que deferiu a liminar, vez que não se pode deferir algo em favor de

quem não tenha legitimidade para postular em juízo o direito pleiteado.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (f.

276/277).

A agravada apresentou contraminuta (f. 282/285), manifestando pela

aplicação de multa por litigância de má-fé e no mérito pelo improvimento.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Nogueira

Bueno e Lindalva da Conceição, inconformados com a decisão do Juiz da 11ª Vara

Cível Residual da Comarca de Campo Grande, nos autos de reintegração de posse,

proposta por Ligia Corrêa Castro.

Alegam em síntese que: I) a decisão recorrida que concedeu

reintegração de pose à agravada, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa,

já que os agravantes e suas testemunhas não foram ouvidos em audiência e; II) na

contestação enfatizaram ilegitimidade passiva da autora, fato este que põe uma pá de cal

sobre a decisão que deferiu a liminar, vez que não se pode deferir algo em favor de

quem não tenha legitimidade para postular em juízo o direito pleiteado.

A decisão recorrida, concedeu a liminar de reintegração de posse em

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

1414198-62.2014.8.12.0000

audiência de justificativa prévia, sob o fundamento de que a autora comprovou a posse,

bem como o esbulho praticado pelo réu na data de 04/09/2012, atinente à ligação de

água no imóvel.

Não há como acolher a tese de cerceamento de defesa, já que foram

marcadas 3 vezes a audiência de justificativa, porém somente na terceira vez foi

possível a citação da ré.

Para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, prevista

no art. 928, caput, do CPC, estabelece o art. 927 do CPC e seus incisos que "Incumbe

ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da

turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração", sendo estes

requisitos objetivos e que devem ser cabalmente demonstrados.

Não há, no presente momento, como precisar que a posse dos

agravantes sobre o imóvel sub judice seja há mais de ano e dia, pois, ao que se

vislumbra das alegações trazidas neste recurso, a autora provou a posse, bem como os

agravantes estariam residindo na cidade de Dois Irmãos do Buriti-MS.

Os agravantes, apesar de alegarem exercer a posse do imóvel "a mais

de 10 anos, sem contestação nem oposição" (f.200), não comprovaram tal tese, não

possuindo outros documentos que comprovem esta situação.

Deste modo, os agravantes não trouxeram elementos capazes de

infirmar as razões que levaram o magistrado singular a deferir a liminar na ação

originária de reintegração de posse.

Nesse sentido:

"EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERDITO PROIBITÓRIO LIMINAR INDEFERIDA EM

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REQUISITOS DO

ARTIGO 932 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS ATO DE

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO PRESTIGIAMENTO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA EFETIVA PRESENÇA DO JUIZ

NA PROVA. O exame de medida liminar é ato baseado nos

princípios da persuasão racional e do livre convencimento

motivado do Magistrado, e, modo geral, a decisão é

confirmada nos Tribunais, quando prolatada em consonância

com a prova até então existente nos autos. Decisão agravada

mantida. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

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BASE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC". (TJRS, Agravo de

Instrumento Nº 70055376743,17ª Câmara Cível, Relator: Liege

Puricelli Pires, Julgado em 09/07/2013).

Consigna-se que o juízo singular proferiu a decisão na audiência de

justificação. Nessa audiência a autora demonstrou, num juízo de cognição prévia, a

perda da posse que mantinha sobre o bem imóvel através de depoimento de testemunha

(f.264), sem que os agravantes tivessem juntado qualquer documento comprobatório de

que eles, réus, é quem exerciam a posse há mais de ano e dia, no sentido de inviabilizar

a liminar.

Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores da medida,

previstos no art. 927 do CPC, o decisum atacado mostra-se em conformidade com o

ordenamento jurídico pátrio, quando defere a liminar de reintegração na posse prevista

no art. 928, caput, do CPC.

A propósito:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO –

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR

– PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DECISÃO

MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –

INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

A liminar de reintegração de posse se submete à

observância dos requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses

requisitos, há de se manter a liminar concedida.

Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se

falar em litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do

que a mera interpretação equivocada da lei ou dos fatos

jurídicos.(Agravo de Instrumento - Nº

4012826-29.2013.8.12.0000 - Campo Grande, Relator – Exmo.

Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 16 de janeiro de 2014, 5ª

Câmara Cível do TJ-MS)

No que tange à ilegitimidade ativa levantada na contestação, insta

consignar que tal questão não foi analisado pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual

não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda

que se trate de matéria de ordem pública.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

1414198-62.2014.8.12.0000

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE PASIVA DO

MUNICÍPIO E NECESIDADE DE INTERVENÇÃO DO

ESTADO DE MATO GROSO DO SUL – SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –

PESOA IDOSA PORTADORA DE DIABETES, HIPERTENSÃO

E EPILEPSIA – DIREITO À SAÚDE E A VIDA –

SOBREPOSIÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – PRESCRIÇÃO

E RELATÓRIO MÉDICO – SUFICIÊNCIA –

MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS SEM

RESULTADO ESPERADO – TUTELA ANTECIPADA –

REQUISITOS PREENCHIDOS – OFENSA AO PRINCÍPIO

INDEPENDÊNCIA DOS PODERES AFASTADA – RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

No que tange à arguição de ilegitimidade passiva e

necesidade de intervenção do Estado de Mato Groso do Sul na

lide, insta consignar que tais questionamentos não foram

submetidos à apreciação do Juízo da causa, razão pela qual

não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de

supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem

pública..(Agravo de Instrumento -Nº 141925-13.2014.8.12.0 –

Naviraí, Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel, 4 de

novembro de 2014, 5ª Câmara Cível do TJ-MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA – TUTELA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DE

30% DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE

PAGAMENTO DO SERVIDOR - JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA DO STJ – INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA

NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.(...)

2.No que tange à arguição de inépcia da inicial, insta

consignar que tal questionamento não foi submetido à

apreciação do Juízo da causa, razão pela qual não pode ser

analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de

instância, ainda que se trate de matéria de ordem

pública.(Agravo de Instrumento -Nº 141349-45.2014.8.12.00 -Campo Grande, Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro

Moreira Marinho, j.2 de dezembro de 2014, 3ª Câmara Cível

do Tj-MS)

Contudo, não há que se aplicar a multa por litigância de má fé aos

agravantes tendo em vista que a situação concreta não se atina com as hipóteses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

1414198-62.2014.8.12.0000

Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé,

cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou mesmo

dos fatos jurídicos.

Neste sentido decidiu este Tribunal de Justiça:

“Só há litigância de má-fé quando comprovado o dolo

processual, a resistência completamente injustificada ou a

intenção malévola da parte.” (TJMS, Apelação Cível N.

2008.010284-1, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª TC).

"A caracterização da litigância de má-fé exige a

comprovação de dolo da parte com o intuito de não cumprir

seu dever de lealdade, o que não restou demonstrado na

hipótese." (TJMS, Embargos de Declaração em Agravo N.

2010.035692-2/0001-00, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira

Marinho, 3ª TC., j. 22.2.2011).

Não é outra a recomendação do Superior Tribunal de Justiça:

(...) a tarefa do advogado é explicar e tentar convencer

com argumentos simples e inteligíveis em uma primeira leitura.

Se isso nem sempre é possível, não se deve punir a parte, com

as penas de litigância de má-fé, porque seu advogado tentou

ser objetivo e omitiu fato que o Tribunal considerou relevante.

Ausência de dolo a descaracterizar a má-fé processual.

Reconhecida a violação aos arts. 17 e 18 do CPC. (STJ, REsp

849740/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j.

03/09/2009).

(...) Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo

necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da

intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos

termos do art. 17, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito,

"somente se justifica a aplicação da pena por litigância de máfé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite

processual, manifestado por conduta intencionalmente

maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com

lealdade, o que não está presente neste feito" (REsp

523.490/MA, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes

Direito, DJ de 1º.8.2005). (STJ, Ag 1399279, Rel. Ministro

RAUL ARAÚJO, p.12/05/2011).

Posto isso, conheço em parte do recurso e nesta parte, nego

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

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sem efeito a decisão que a sobrestou.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO

RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro

Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.

JR

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826841808/agravo-de-instrumento-ai-14141986220148120000-ms-1414198-6220148120000/inteiro-teor-826841918

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