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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-19.2013.8.12.0037 MS 080XXXX-19.2013.8.12.0037 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/02/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000371920138120037_99f10.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelação n.º 0800037-19.2013.8.12.0037 - Itaporã

Apelante: Alberto Alves Machado

Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Vistos, etc.

Alberto Alves Machado interpõe recurso de Apelação, inconformado com a sentença (f. 68-70) proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT movida em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio pedido administrativo do seguro obrigatório.

O apelante, em suas Razões Recursais (f. 75-81), em síntese, requer "seja o presente recurso de Apelação julgado procedente para o fim de anular a sentença, mandando sejam os autos devolvidos à Comarca de origem a fim de de que sejam regularmente processados e julgados dando-se efetividade o pedido do Apelante de obter a indenização ora pleiteada."

É a síntese do necessário.

Decido.

É caso de provimento monocrático, nos moldes do artigo 557, § 1.º-A, do CPC 1 .

Alega o apelante que o presente feito deve prosseguir normalmente independentemente de prévio pedido administrativo. Assiste-lhe razão.

Apesar dos argumentos lançados na decisão objurgada, não há que se falar em falta de interesse processual pelo fato de o beneficiário do seguro ter se dirigido diretamente ao Judiciário para obter a tutela pretendida

Tem-se entendido que o esgotamento administrativo não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, sendo facultado o direito de optar pela via que entender adequada para ver satisfeita a sua pretensão.

Segundo os ensinamentos de Theotônio Negrão, “o conceito de interesse processual (arts. 267, IV e 295-’caput’-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto” ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª ed. Editora Saraiva, p. 112).

1 Art. 557 . § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar

provimento ao recurso.

1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Assim, estando comprovada a necessidade da providência jurisdicional pleiteada e sendo utilizado o meio processual adequado para alcançar a pretensão deduzida em juízo, não há falar em falta de interesse de agir.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional. Ademais, é notório que, na maioria das vezes, a interpelação administrativa das seguradoras é inexitosa e inútil." (Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.017424-7 -Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Julgamento: 10/07/2012 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível -Publicação: 19/07/2012 - Nº Diário: 2692)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário." (Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.016682-4 - Campo Grande - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade - Julgamento: 10/07/2012 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Publicação: 17/07/2012 - Nº Diário: 2690)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização." (Apelação Cível - Sumário - N. 2011.001150-2 - Rio Brilhante - Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Julgamento: 10/02/2011 - Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Publicação: 16/02/2011 - Nº Diário: 2364)

"APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– ALEGAÇÃO DE FALTA INTERESSE DE AGIR – FALTA DE

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

PEDIDO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR AFASTADA – LIMITE DA LEI 11.482/07 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível - Sumário - N. 2010.010292-7 - Campo Grande -Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz - Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Publicação: 30/04/2010 - Nº Diário: 2185)

Por todo exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do CPC, dou provimento, de plano, à presente Apelação para anular a sentença prolatada e afastar a falta de interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, e consequente julgamento do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Campo Grande, MS, 26 de fevereiro de 2015.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FORMULAR O PEDIDO DA VIA JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DE PLANO.

A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro obrigatório DPVAT não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.

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