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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-89.2013.8.12.0006 MS XXXXX-89.2013.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00006688920138120006_a2e8e.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

Recorrente : Samuel de Moura Silveira

Def.Pub.2ª Inst : Iran Pereira da Costa Neves

Def.Pub.1ª Inst : Carlos Renato Cotrim Leal

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Douglas Silva Teixeira (OAB: XXXXXMS)

Vistos, etc.

Samuel de Moura Silveira, nestes autos em que contende com Ministério Público Estadual, interpõe recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal.

O recorrente alega violação aos artigos 155 do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do especial. É o relatório. Decido.

Quanto à alegada infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal, o recurso não merece prosseguir, por incidir o óbice das Súmulas 7 e 83 1 da Nobre Corte.

1 Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no

mesmo sentido da decisão recorrida

1

XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

Nesse sentido:

"(...) CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 215 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte .4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 446.756/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014)(grifei).

"(...) DEPOIMENTOS COLHIDOS APENAS NA FASE INQUISITORIAL.ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE

MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA

XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tendo o Tribunal a quo concluído que a materialidade e a autoria estariam devidamente comprovadas, entender de forma diversa demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n.7/STJ. - Esta Corte já decidiu que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas para dar suporte à condenação (ut REsp 1.084.602/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1º.2.2013).

Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 514.504/AP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014)(grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Infirmar a conclusão efetivada pelo Tribunal a quo, em relação à apreciação das circunstâncias da causa, erigidas justamente dos elementos colhidos na instrução criminal, descaracterizaria o mister precípuo desta Colenda Corte Nacional, de pacificador das várias questões exclusivamente jurídicas oriundas dos tribunais pátrios.Incide, pois, o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013)(grifei).

Em relação a alegada violação ao artigo 386,

III do Código de Processo Penal a súplica não deve

XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

prosperar uma vez que é inviável reexaminar questões

quando implicar análise fático-probatória dos autos, o que é o caso ora em voga, incidindo o óbice da Súmula 07 2 do

Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 386, III, DO CPP , E 155, § 4º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp XXXXX / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0204645-1 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 03/11/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DE

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se aplicar ao caso o princípio da insignificância, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp XXXXX / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial

XXXXX-89.2013.8.12.0006/50000

2014/0053570-0 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 18/08/2014

Logo, este apelo não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação, de modo que não

merece análise pela Corte Superior.

Posto isso, nego seguimento ao recurso

especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2015.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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