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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14097938020148120000_b50d8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-80.2014.8.12.0000

8 de setembro de 2014

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº XXXXX-80.2014.8.12.0000 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai

Paciente : Lázaro Roberto Barbosa

Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE

DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – RAZOABILIDADE – GRANDE

QUANTIDADE DE DROGA – GRAVIDADE CONCRETA – NÃO CONCESSÃO.

Verificando-se que os prazos processuais vêm sendo respeitados,

dentro dos limites da razoabilidade, não há excesso temporal a ser reconhecido.

Não deve ser revogada a prisão preventiva daquele que é acusado de

tráfico de drogas, sobretudo quando surpreendido transportando grande quantidade de

substância entorpecente – 120 kg (cento e vinte quilos) de maconha – o que revela a

gravidade concreta da conduta e alerta para a necessidade de resguardar a ordem

pública.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do

decreto prisional

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 8 de setembro de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-80.2014.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL ingressa com pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, em favor

de LÁZARO ROBERTO BARBOSA sob a alegação de que este sofre

constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

COMARCA DE AMAMBAI .

Esclarece que o paciente encontra-se preso cautelarmente, desde 30

de janeiro de 2014, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º

11.343/06).

Alega excesso de prazo na formação da culpa, e que não se fazem

presentes os fundamentos da segregação cautelar.

A tutela de urgência foi indeferida (f. 121/122), e a autoridade

apontada como coatora prestou informações (f. 127/128).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela denegação (f.

130/135).

V O T O

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (Relator)

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL ingressa com pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, em favor

de LÁZARO ROBERTO BARBOSA sob a alegação de que este sofre

constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

COMARCA DE AMAMBAI .

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-80.2014.8.12.0000

transportando 120 kg (cento e vinte quilos) de maconha, a qual era destinada ao

comércio em Campinas (SP). Posteriormente, converteu-se o flagrante em preventiva.

Inicialmente, o impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo,

porquanto o prazo razoável para a conclusão da instrução processual já teria sido

ultrapassado.

A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de cômputo

meramente aritmético de prazos processuais para a aferição do alegado excesso de

prazo, sendo imprescindível a análise do mesmo à luz dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade:

"1. O prazo legal para a conclusão do processo de réu preso

não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos

para a realização de todos os atos previstos na Lei, mas deve se

adequar à complexidade da causa.

2. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento,

deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o

comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do

órgão jurisdicional, que, in casu, vem adotando todas as providências

necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais.

3. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só

deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se

vislumbra na hipótese dos autos, vez que se trata de processo

complexo, seja pelo número de delitos, pela pluralidade de réus ou

pela necessidade de se proceder a diversas diligências para a correta

apuração dos fatos, o que por si só justifica a dilação do prazo para a

conclusão da instrução criminal.

4. Hipótese em que os pacientes estão sendo acusados da

prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o

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ráfico." 1

"(...) o paciente foi preso no dia 30/03/13, portanto, há pouco

mais de 131 (cento e trinta e um) dias, pela suposta prática do crime

tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06, e a audiência já foi

designada para o dia 19/08/2013 (fls. 52/53), ou seja, a instrução

encontra-se perto de se findar. Dessa forma, considerando os prazos

especiais previstos na Lei nº 11.343/06 e apreciação do prazo do

ponto de vista global, o atraso não se mostra injustificado e

imoderadamente superado, não estando fora dos limites da

razoabilidade." 2

"Eventual excesso de prazo máximo de duração da prisão

cautelar depende de exame acurado não somente do prazo legal

máximo previsto para o término da instrução criminal (critério do

prazo fixo), mas também dos critérios que compõem o princípio da

razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e

diligência da autoridade judiciária no impulso do processo penal), e

que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável." 3

In casu, verifica-se que a instrução processual se encontra em fase

final, restando apenas a oitiva de uma testemunha de acusação, que será ouvida em

audiência designada para 02 de setembro de 2014, e o interrogatório do acusado, cujo

ato já se encontra deprecado.

Ve-se, portanto, que o cumprimento dos atos processuais tem

ocorrido dentro dos limites da razoabilidade, considerando que a denúncia foi recebida

1 TJMG, HC 1.0000.13.058478-2/000, rel. Des. MARCILIO EUSTAQUIO SANTOS, j. 19/09/2013, DJ

26/09/2013.

2 TJPI, HC 2013.0001.004433-2, 2ª Câm. Esp. Crim., rel. Des. ERIVAN LOPES, DJ 21/08/2013.

3 TJRS, HC XXXXX-47.2011.8.21.7000, 3ª Câm. Crim., rel. Des. ODONE SANGUINÉ, j. 17/03/2011, DJ

29/03/2011.

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aos 16 de julho de 2014.

Subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória, ao

argumento de que o paciente preenche todos os requisitos para tanto.

Ao decidir o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade

apontada como coatora consignou, in verbis (f. 116/117):

"Conforme já mencionado na decisão que converteu a prisão em

flagrante do requerente em preventiva (autos

XXXXX-57.2014.8.12.0004), o requerente não reside no distrito de

culpa e o delito foi praticado em região fronteiriça, revelando-se a

cautelar segregatória necessária para assegurar a aplicação da lei

penal e garantia da ordem pública.

Além disso, há prova da existência do crime e indícios

suficientes da autoria, sendo necessária sua segregação cautelar a

fim de garantir a ordem pública, eis que, uma vez solto, o requerente

poderá praticar novas infrações.

Quanto ao possível lapso temporal para o oferecimento da

denúncia, caso tivesse ocorrido, foi devidamente superado com o

recebimento da peça acusatória, que ocorreu em 16.7.2014 (autos

XXXXX-71.2014.8.12.0004)."

É nítido que a situação concreta enseja a manutenção da custódia,

porquanto presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de

Processo Penal.

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Evidenciam os autos o transporte de grande quantidade de droga, o

que vem demonstrar a gravidade concreta da conduta e a necessidade de manutenção da

custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

A esse respeito a jurisprudência:

"1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao

princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão

devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de

circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos

termos dos arts. 312 e seguintes do código de processo penal.

2. Na espécie, as instâncias ordinárias, ao manterem a

segregação cautelar do recorrente, em razão da garantia da ordem

pública, fizeram-no apoiadas na gravidade concreta do delito,

evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (mais de

uma tonelada de cocaína), no modus operandi empregado e na

posição de destaque ocupada pelo agente na organização criminosa.

3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." 4

"HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL –

TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO

LEGAL – IMENSA QUANTIDADE DE MACONHA – NECESSIDADE

RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

O delito de tráfico de drogas não comporta o benefício da

liberdade provisória, nos termos do art. 44, da Lei n.º 11.343/06.

Verificado que o paciente transportava mais de 600 kg

(seiscentos quilos) de maconha, forçoso reconhecer a gravidade

concreta da conduta imputada, de sorte que a prisão cautelar deve ser

mantida como forma de resguardar a ordem pública.

Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a higidez

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jurídica do decreto prisional." 5

Ante o exposto, nego concessão ao pedido de HABEAS CORPUS

em favor de LÁZARO ROBERTO BARBOSA .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Carlos Eduardo

Contar, Des. Manoel Mendes Carli e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 08 de setembro de 2014.

cz

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