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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1403509-22.2015.8.12.0000 MS 1403509-22.2015.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Publicação
10/04/2015
Julgamento
10 de Abril de 2015
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AR_14035092220158120000_7d32e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Ação Rescisória nº 1403509-22.2015.8.12.0000

Autor : Município de Taquarussú

Advogado : Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS)

Réu : Jose Alcir Prevelato Viana

Advogado : Não Consta (OAB: 4/MS)

EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA INTEMPESTIVA. INICIAL INDEFERIDA.

1. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

2. Se a ação não foi intentada dentro do prazo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença, devidamente cientificado nos autos, deve ser reconhecida a decadência.

3. Inicial indeferida.

Vistos,

O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU ajuíza a presente ação rescisória com pedido de liminar em face de JOSÉ ALCIR PREVELATO VIANA , com o propósito de rescindir a sentença exarada nos autos n. 0001176-50.2005.8.12.0027, que homologou acordo firmado entre as partes para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O autor conta, na inicial, que as condições insalubres que ensejaram o referido adicional não mais persistem, uma vez que atualmente são fornecidos equipamentos de proteção individual.

Fundamenta o pedido no art. 485, VII do Código de Processo Civil, que dispõe que a sentença de mérito poderá ser rescindida quando, depois de prolatada, o autor obtiver documento novo do qual não pôde fazer uso, que é o caso do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a execução da sentença e, consequentemente, do pagamento do adicional.

É o relatório.

DECIDO.

É sabido que a ação rescisória tem por finalidade desconstituir a coisa julgada material. Para o seu ajuizamento é necessário, além do preenchimento dos pressupostos legais, a ocorrência de algumas das situações constantes no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Por versar sobre situações de excepcionalidade, e ter a possibilidade de desconstituir a uma decisão que já se encontra sob o manto da coisa julgada, o processamento da ação rescisória apresenta certas peculiaridades.

Desta forma, conforme determinação expressa do artigo 495 do Código de Processo Civil, existe um prazo decadencial específico para a propositura da ação.

Veja-se a disposição do artigo citado:

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos,

contados do trânsito em julgado da decisão.

É assente que por se tratar de direito potestativo tal prazo é decadencial, de sorte que não se interrompe ou suspende e nem se prolonga em razão de férias, feriados e fins de semana.

Sobre o assunto trago a baila os ensinamentos dos professores Marinoni e Mitidiero: “O direito à rescisão da coisa julgada extingue-se no prazo de 2 (dois) anos (art. 495, CPC). Trata-se de prazo decadencial, já que o direito à rescisão da sentença é direito potestativo. Como prazo decadencial, não se suspende nem se interrompe (art. 207, CC). O prazo a que se submete o direito à rescisão da coisa julgada também não se prorroga, acaso finde em feriado (art. 175, CPC).” 1

Outro não é o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, como se depreendem dos arestos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionados:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.

AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE.

INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do

trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo

decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão

de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo

ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega

provimento.

(EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO

DECADENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o prazo decadencial para o

1 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel." Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo "1ª ed. Editora RT, São Paulo, 2009, p. 503.

ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da decisão

proferida no último recurso apresentado contra o julgado rescindendo.

Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 6/11/01.

Logo, tendo sido a ação rescisória proposta em 7/11/03, operou-se a decadência.

3. Agravo regimental improvido.

(Processo AgRg no Ag 980985/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO 2007/0291325-9 Relator (a) Ministro ARNALDO ESTEVES

LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento

21/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2008)

Pois bem.

No caso, o autor pretende rescindir sentença homologatória de acordo, contra a qual sequer é cabível ação rescisória, que transitou em julgado em 06 de agosto de 2008, ou seja, há mais de seis anos.

Essa ação somente foi ajuizada em 30 de março de 2015, ou seja, seis anos e sete meses após o trânsito em julgado da sentença, de modo que não há qualquer dúvida acerca da ocorrência da decadência no caso em tela.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial desta ação rescisória e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro art. 267, IV do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Campo Grande, 8 de abril de 2015.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

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