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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2020
Julgamento
29 de Março de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020479320188120026_1fe46.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802047-93.2018.8.12.0026 - Bataguassu

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Vilma dos Santos

Advogado : Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

H

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA INVALIDEZ TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

É indevida a indenização securitária quando não comprovada invalidez total e permanente por doença, conforme previsto na cobertura do contrato celebrado entre as partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de março de 2020

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Vilma dos Santos interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida em 08.01.2020 pelo Juiz da 2ª Vara da comarca de Bataguassu que, na ação de indenização de seguro de vida proposta pelo recorrente em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S. A. , julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 255-260), sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento do indeferimento de esclarecimentos periciais complementares.

Relatou que o perito deixou de responder aos quesitos complementares de f. 229-230, sendo de "suma importância para a solução do presente litigio, pois são cruciais para a elucidação cristalina dos autos."

Assevera que permanece em tratamento, não havendo perspectiva de recuperação para aptidão laboral.

Requer:

"que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a r. sentença, a fim de julgar totalmente procedente a presente ação."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 264-277), requer a manutenção da sentença, alegando que o autor não jaz jus ao recebimento da indenização. Não formulou pedidos na forma do art. 1.009 do CPC.

As partes não se opuseram ao julgamento virtual.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Previdência S. A. , julgou improcedente os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 248-251:

"Frente ao exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e rejeito os pedidos contidos na inicial.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.

Às providências e, oportunamente, arquive-se."

Em razões recursais (f. 255-260), sustenta, preliminarmente, a

ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento do indeferimento de

esclarecimentos periciais complementares.

Relatou que o perito deixou de responder aos quesitos

complementares de f. 229-230, sendo de "suma importância para a solução do

presente litigio, pois são cruciais para a elucidação cristalina dos autos."

Assevera que permanece em tratamento, não havendo

perspectiva de recuperação para aptidão laboral.

Requer:

"que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a r. sentença, a fim de julgar totalmente procedente a presente ação."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 264-277),

requer a manutenção da sentença, alegando que o autor não jaz jus ao

recebimento da indenização. Não formulou pedidos na forma do art. 1.009 do

CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A autora alega que que trabalha na empresa Margrig Frigorifico e Comércio de Alimentos S.A. desde 21/10/2014, exercendo a função de pedreiro, que em virtude de um acidente de trabalho, encontra-se acometido de sequela permanente geradora de incapacidade definitiva impossibilitado de exercer suas atividades laborais.

Expôs que, "ainda permanece sob tratamento médico, conforme faz prova a documentação que instrui a presente exordial, no entanto, não há perspectiva de que venha a recuperar a aptidão funcional".

Requer:

"d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a Requerida a pagar ao Requerente o valor TOTAL previsto na apólice para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, que deverá ser devidamente corrigida pelo IGPM/FGV a partir da contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios contados da citação;

e) subsidiariamente, caso fique constatada que a invalidez é decorrente de doença, requer seja condenada a requerida ao pagamento da indenização previsto para o caso de Invalidez Funcional por Doença, devidamente atualizada desde a contratação do seguro e juros contados da citação;"

Em contestação (f. 81/102), arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de provas da invalidez funcional permanente e total decorrente da doença.

Impugnação à contestação à f. 151/152.

O laudo pericial foi juntado à f. 214/226.

As partes apresentaram manifestação sobre o laudo às f. 229/232, oportunidade que a autora apresentou laudo de assistente técnico (f. 233/247).

Sobreveio a sentença improcedente objeto do recurso.

Pois bem.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º art. 3º.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 3 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 4 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

É certo que o contrato de seguro se caracteriza como de adesão, característica esta que não lhe retira o fato do aderente, ora apelante, ter sido previamente informado acerca das condições do negócio jurídico.

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

2

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

3 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

4

VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE -TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total". (TJMS. Apelação n. 0801902-24.2014.8.12.0011, Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE -AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL - LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO -CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO -PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto

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só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado (...)" (TJMS. Apelação n. 0800673-29.2014.8.12.0011, Rel.: Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice". (TJMS. Apelação n. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Rel.: Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional

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ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida". (TJMS. Apelação n. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Na hipótese, incontroverso que a autora é beneficiária da

apólice de seguro junto à requerida que prevê o pagamento de indenização

por invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total

doença.

Veja-se (f. 132):

O perito médico nomeado pelo Juízo concluiu que a debilidade

apresentada trata-se de "doença que tem cura" e está "temporariamente

incapacitada para o trabalho".

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Nesse contexto, não comporta reforma a sentença de

improcedência do pedido, pois, não comprovada a invalidez permantente

total por doença , cuja cobertura é contemplada no contrato.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.

1.1. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. Precedente.

2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1272015/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Destaquei.

Por fim, quanto da valoração das provas, prevê o atual

diploma processual civil:

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Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves 5 explica:

"A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos . Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros. Mas ele nem sempre terá condições de saber que provas são viáveis. Por exemplo: se há testemunhas do fato, se existe algum documento que possa comprová-lo. Por isso, a produção de provas deverá resultar de atuação conjunta das partes e do juiz. Cumpre àquelas, na petição inicial, contestação, fase ordinatória e fase instrutória requerer as provas por meio das quais pretendam convencer o juiz. E a este decidir quais são efetivamente necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo determinar prova que não tenha sido requerida, ou indeferir prova postulada, cuja realização não lhe pareça necessária." *destaquei

Fredie Didier Jr. 6 , comenta:

"O CPC-1973 enunciava que o juiz"apreciará livremente a prova". O CPC atual não mais se vale do advérbio"livremente". Não é por acaso. A valoração da prova pelo juiz não é livre: há uma série de limitações, conforme examinado. Além disso, o adjetivo" livre "era mal compreendido, como se o juiz pudesse valorar a prova como bem entendesse.

Todas as referências ao" livre convencimento motivado "foram extirpadas do texto do Código. O silêncio é eloquente. O convencimento do julgador deve ser racionalmente motivado: isso é quanto basta para a definição do sistema de valoração da prova pelo juiz adotado pelo CPC-2015."

Conclui-se, portanto, que ao juiz é permitido a prolação de

sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes

para a formação de seu convencimento.

Logo, o laudo apresentado nestes autos é suficiente para

conclusão de que o autor não apresenta lesão incapacitante capaz de ensejar

a indenização pleiteada, sendo desnecessária, inclusive, qualquer outra prova

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recruso de apelação

interposto por Vilma dos Santos.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 29 de março de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827517752/apelacao-civel-ac-8020479320188120026-ms-0802047-9320188120026/inteiro-teor-827517854

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