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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

19/05/2015

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012825520138120008_4970c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de maio de 2015

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801282-55.2013.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelantes : Mariana Moura de Almeida - MEARIANA MOURA DE ALMEIDA ME e outros

Advogado : Renato Pedraza da Silva

Advogado : Alexandre Alves Guimarães

Apelado : Walter Saldanha de Almeida

Advogado : Thiago Soares Fernandes

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA QUITAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – RECONVENÇÃO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE PASTO – CRÉDITO EM FACE DO EMBARGADO – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – QUITAÇÃO DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA POR PROVA CONVINCENTE – PRESUNÇÃO LEGAL DE EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES NÃO ELIDIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Se o cheque é título de crédito autônomo e independente, competia ao devedor, por meio de prova robusta, demonstrar a inexistência da dívida, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Inadmite-se o pedido contraposto formulado no bojo dos embargos à ação monitória.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de maio de 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Mariana Moura de Almeida – ME apela da sentença (f. 161-167) proferida pelo juízo da 3ª vara cível da comarca de Corumbá que, nos autos da ação monitória movida por Walter Saldanha de Almeida, julgou em parte procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção.

Apela o suposto devedor, sustentando que os títulos que instruem a monitória foram quitados integralmente, sendo, por conseguinte, inexigíveis. Esclarece que a quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais) foi paga em dinheiro, conforme recibos juntados, e o restante da dívida foi quitada por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, na condição de arrendatário, se comprometeu ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), a serem abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito, ficando, ainda, credor da quantia atualizada de R$ 53.248,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e oito reais), objeto de cobrança na reconvenção.

Alega, ademais, violação ao art. 940 do Código Civil e prequestiona os arts. 166, 167 e 940 do Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

A ação monitória proposta contra o apelante teve por causa o inadimplemento de dois cheques por este emitidos, no valor total nominal de R$ 41.914,80 (quarenta e um mil novecentos e catorze reais e oitenta centavos). O pleito foi acolhido em parte pelo sentenciante, que reconheceu, com arrimo nos recibos de f. 43-49, o pagamento da quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais), determinando o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil.

Apela o devedor, sustentando que os referidos títulos foram quitados integralmente, sendo, por conseguinte, inexigíveis. Esclarece que a quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais) foi paga em dinheiro, conforme recibos juntados, e o restante da dívida foi quitada por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, na condição de arrendatário, se comprometeu ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), valores que seriam abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito, ficando, ainda, credor da quantia atualizada de R$ 53.248,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e oitos reais), objeto de cobrança na reconvenção.

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sentenciante, que erroneamente não conheceu do pedido contraposto fundamentado no referido dispositivo legal.

Em que pese o inconformismo exposto, a sentença não merece reforma.

Como já dito, a ação monitória teve por causa o inadimplemento dos cheques nºs 001272, de R$ 21.114,00 e 001273, no valor de R$ 20.800,00, emitidos pelo apelante, que alega a inexigibilidade dos títulos, ao argumento de que estariam devidamente quitados.

Esclarece que houve o pagamento em dinheiro da quantia de R$ 11.368,00, conforme recibos juntados, e o restante do débito teria sido adimplido por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, como arrendatário, comprometera-se ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), valores que seriam abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito.

Sabe-se que o cheque, como título de crédito autônomo e literal, confere ao seu portador o direito de exigir a quantia nele expressa, sem discussão, em regra, da causa debendi.

Diz-se, em regra, pois em situações excepcionais, conforme reconhecido pacificamente pela jurisprudência, assegura-se ao devedor o direito de discutir vícios que por ventura maculem a exigibilidade natural do título.

No caso em comento, comprovou o apelante, por meio dos recibos acostados às f. 44-49, a quitação parcial do débito representado pelos cheques objeto da ação monitória, circunstância, aliás, que foi acolhida pelo magistrado a quo. Todavia, não logrou o recorrente apresentar prova robusta quanto ao suposto negócio jurídico firmado com o apelado, negócio este, que conforme sustenta, teria dado azo à quitação do restante do débito.

Ressalte-se, ademais, que a prova exclusivamente testemunhal não se presta para tal finalidade, e como o ônus probatório a si competia (art. 333, inciso II, CPC), dele não se desincumbiu; logo, irretocável a sentença.

Nesse sentido:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PRELIMINAR AUSÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO

EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO À CASA BANCÁRIA AFASTADA MÉRITO DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE CAUSA DEBENDI

ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMBARGANTE

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MANTIDOS SENTENÇA MANTIDA

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigibilidade do cheque resta inconteste, de modo que não é necessária a prova de que foi apresentado à casa bancária para compensação, para fins da ação executiva, desde que não prescrita a ação cambiária, a teor da Súmula 600 do STF. Outrossim, restou comprovado nos autos que referidos cheques foram devidamente apresentados perante o banco para desconto, diante dos carimbos apostos na frente dos títulos apresentados, não necessitando dos

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versos para contraprova de tal fato. 2. Sendo o cheque título autônomo e não causal, pelo que sua origem não comporta investigação, exceto se houver nos autos provas contundentes da inexistência do débito ou de não ser a apelante responsável pela obrigação. Deste modo, in casu, sendo os cheques nominais ao embargado/apelado, o ônus da prova recai sobre a embargante/apelante a fim de desconstituir o título, provando que não tem causa ou que a causa é ilegítima, o que não o fez . 3 . Considerando que o juiz a quo ao fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, levou em conta o valor dado aos embargos, e nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC, considerou não só o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, como também o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que não merece reforma o montante fixado em R$ 2.500,00, vez que o valor arbitrado não chega a 10% sobre o valor dado à causa. ( TJMS , Apelação - nº 0804626-44.2013.8.12.0008, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel; 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2014 ; Data de registro: 23/10/2014).

Pelos mesmos fundamentos não merece reforma o decisum ao julgar improcedente o pedido reconvencional, pois não logrou o apelante reconvinte comprovar de forma satisfatória a existência do aludido negócio de arrendamento de pasto supostamente firmado com o autor da ação, sendo parcas e frágeis as alegações nesse sentido, que repousam exclusivamente em prova testemunhal.

Não viceja, também, o inconformismo quanto ao não acolhimento do pedido contraposto fundamentado no art. 940 do Código Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência, tal técnica processual não é compatível com embargos monitórios.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS COM PEDIDO CONTRAPOSTO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Encontra-se sedimentada exegese pretoriana no sentido de que os embargos monitórios não admitem pedido contraposto. Assim se delibera porque o procedimento especial da ação monitória, com a protocolização dos embargos, assume o rito ordinário (art. 1102-C, § 2º, CPC), de modo que a pretensão reversa haveria de ser deduzida por meio de reconvenção (art. 315, CPC), tal como expressa o enunciado de súmula nº 292, editado pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso parcialmente provido. ( TJSP - Apelação: 481400320108260071 SP 0048140-03.2010.8.26.0071, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 26/11/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2012).

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA. [...] . 5. Os embargos monitórios não comportam a dedução de pedido contraposto. Para veicular tal pretensão nestes autos deveria a parte ter apresentado reconvenção, sabidamente cabível em ação monitória, nos termos da súmula nº 292 do ST J. Não o fez, de forma que se mostra incabível o pedido de restituição, no presente

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feito, de eventual excesso pago à instituição financeira. Precedentes. 6. Apelação da CEF improvida. Apelo do embargante parcialmente provido ( TRF 4 . 3ª TURMA, AC 200970000043132. Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. de. 25/11/2009).

No tocante ao prequestionamento dos arts. 166, 167 e 940 do Código Civil, é cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos e dispositivos legais alegados, bastando que a decisão esteja adequadamente fundamentada.

Este, inclusive, é o entendimento pacífico deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VEDAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte . O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível . ( TJMS ; EDcl-AC 2011.032367-2/0001-00; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJEMS 30/03/2012 ; Pág. 44).

Assim, desnecessário o pronunciamento expresso acerca da matéria indicada pelo apelante.

Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 19 de maio de 2015.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827531776/apelacao-civel-ac-8012825520138120008-ms-0801282-5520138120008/inteiro-teor-827531895

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