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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14150213620148120000_59e7f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de junho de 2015

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 1415021-36.2014.8.12.0000/50000 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante : Unimed Campo Grande - Ms Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Luís Marcelo Benites Giummarresi

Embargado : José Batista Gonçalves

Advogado : Norberto Noel Previdente

Advogado : Muriel Arantes Machado

Interessado : Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNIMED. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FAIXAS ETÁRIAS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de junho de 2015.

Des. Sérgio Fernandes Martins - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed – MS Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo instrumento interposto em desfavor de José Batista Gonçalves.

A embargante alega, em síntese, que:

Como a embargante expôs em sua peça do agravo, e já ressaltado no breve relato exposto alhures, a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora embargante, decidiu no sentido de que ainda que a parte embargada não tenha sofrido reajuste em sua mensalidade, quando ingressou no plano passou a pagar mensalidade com valor diferenciado em razão da idade, cobrança essa que tanto o juízo de primeiro grau quanto o acórdão invectivado reputaram ser ilegal (f. 4).

Entretanto, esse raciocínio acaba por alargar os limites da coisa julgada, eis que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido para a equalização das mensalidades daqueles que ingressaram no plano já na idade limítrofe com a mensalidade daqueles sofreram o reajuste por mudança de faixa etária são completamente diferentes daqueles que foram objeto da ação coletiva que correu na 1º Vara Cível de Camapuã (f. (f. 4).

Evidente que a questão efetivamente decidida na sentença se restringe ao reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária, e não alcança a fixação de preço para ingresso de novo usuário no plano de saúde, de modo que se este assunto não foi objeto de discussão, e tampouco de decisão judicial, não há como reconhecer a existência de título executivo judicial em favor do embargado. E justamente por não ter sido enfrentada diretamente esta questão pelo acórdão embargado, é que se abriu o espaço para a oposição dos presentes embargos (f. 4).

A causa de pedir próxima da ação coletiva foi a declaração de nulidade da cláusula de REAJUSTE com a condenação para que a embargante restitua os valores pagos a mais pelos beneficiários do plano de saúde. Por outro lado, veja-se que a causa de pedir para o presente cumprimento de sentença é claramente diversa daquela, pois, uma vez que não houve qualquer reajuste nas mensalidades da parte embargada, não há que se falar em nulidade dos valores cobrados. Como bem expôs o Nobre Revisor, caberia à parte embargante propor ação própria para, se for o caso, equiparar o valor da sua mensalidade àquele pago pelos beneficiários que efetivamente sofreram o reajuste (fls. 4-5).

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gerado o crédito para ensejar o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença (f. 5).

Ao não enfrentar diretamente esta questão, o acórdão embargado acabou por violar diretamente o disposto no Art. 535, II do CPC, eis que fora omisso em ponto crucial da argumentação expendida no Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, de modo que deve tal ponto ser clareado sob pena de inquinar de nulidade o acórdão invectivado.

Ao opor a exceção de pré-executividade, assim como ao interpor o agravo de instrumento, a embargante demonstrou que as limitações da sentença estavam sendo desbordadas pela pretensão executiva aforada pelo embargado, eis que se a decisão exequenda declarou a ilegalidade da cláusula que estabelecia o REAJUSTE das mensalidades dos usuários do plano por mudança de faixa etária, e uma vez que o embargado JAMAIS sofrera tal reajuste, não existe em favor daquele qualquer título executivo judicial (f. 5).

Foi justamente para defender a higidez da sentença exequenda que a embargante interpôs o incidente pré-executivo, pois a ilegalidade decretada cingiuse à cláusula que estabelecia o reajuste das mensalidades, nada afetando aquela que versa acerca dos preços iniciais a serem cobrados dos novos usuários, mesmo porque tal hipótese já configuraria medida evidentemente inconstitucional, em violação à livre iniciativa (f. 6).

Todavia, ao proferir o seu voto, o N. Desembargador Relator entendeu que seria cabível decretar a ilegalidade da cláusula contratual que estabelece o preço inicial das mensalidades para usuários com mais de 60 anos, quando do julgamento do agravo, mesmo que não tenha sido ajuizada ação com tal objetivo, como bem observado pelo N. Desembargador 1º Vogal ao proferir seu voto divergente, o que em hipótese alguma se poderia admitir, já que aí sim estar-se-ia violando a coisa julgada para ampliar indevidamente os limites da sentença (f. 6).

Resta patente, assim, que ao desprover o recurso interposto pela embargante, o acórdão invectivado, no lugar de preservar os limites da sentença exequenda, acabou por rompê-los para estender os seus efeitos indevidamente a outras hipóteses materiais que não foram objeto de decisão judicial, exigindo-se, assim, a oposição destes aclaratórios com efeitos infringentes, através do qual renovasse a este R. Colegiado a oportunidade de julgar acertadamente a questão, apoiado em premissas corretas, preservando a coisa julgada material e a segurança jurídica, e assim dar provimento ao agravo, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial em favor do embargado, o que desde já se requer (f. 6).

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para reformar o acórdão embargado, e assim dar provimento ao agravo, decretando a nulidade do cumprimento de sentença por inexistência de título executivo judicial"(f. 6).

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Trata-se, como relatado, de embargos de declaração opostos pela Unimed – MS Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo instrumento interposto em desfavor de José Batista Gonçalves.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, ao contrário do que alega a ora embargante, não há na hipótese nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Veja-se o teor da ementa do acórdão ora embargado (fls. 116-122):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para que seja caracterizada a litigância de má-fé é necessário que haja conduta dolosa praticada pela parte, de modo a prejudicar o andamento do feito com alteração da verdade dos fatos ou, ainda, restar demonstrada a utilização do proceso para obtenção de fins ilícitos.

Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe mais discutir o que já foi decidido.

Anoto, por necessário, que a sentença exequenda foi clara ao determinar a"(...) restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, dos beneficiários idosos que compõem e compuseram o quadro de beneficiários do plano em questão, celebrado entre o SINDICATO RURAL DE CAMAPUÃ e a requerida UNIMED CAMPO GRANDE/MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido pelo IGPM a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação".

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Assim, contrário ao que afirma a embargante e, também, com a devida vênia, diferentemente do que consignou o voto vencido do 1º vogal, Desembargador Marcelo Câmara Raslan, a cobrança das mensalidades com base no valor referente à faixa etária de 60 a 69 anos, ainda que o beneficiário tenha ingressado no plano integrando referida faixa etária, é manifestamente ilegal.

Ora, se o beneficiário ingressou no plano de saúde em 2011 e a sentença que declarou a ilegalidade dos reajustes por mudança de faixa etária foi proferida em 2013, por óbvio, vem o mesmo pagando valores que foram declarados ilegais.

Destarte, a toda evidência, como afirmado, constata-se, no caso, que inexiste a omissão e a contradição aventadas pela ora embargante.

Verifico, ademais, da análise dos autos, que cooperativa embargante, olvidando os limites dos embargos de declaração, pretende na verdade rediscutir os pontos principais decididos no acórdão hostilizado.

Outrossim, o entendimento superlativo do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte é que são incabíveis embargos declaratórios com o único propósito de rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado, com finalidade de prequestioná-la.

Ainda, por oportuno, nunca é demais refletir sobre a seguinte afirmação de Lenio Streck:

'' é possível um sistema jurídico ''dar certo'', se os Códigos Processuais admit (ir) em (ou continuarem a admitir) que um juiz possa exarar sentenças omissas, contraditórias ou obscuras? Vamos repetir: omissas-contraditórias-obscuras! Ora, uma sentença que seja omissa, obscura ou contraditória, antes de tudo, viola o mais elementar direito fundamental das partes: a da motivação/fundamentação. Se começássemos por aí, obrigando o juiz a não exarar sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, já estaríamos avançando sobremodo. De pronto, evitaríamos centenas de milhares de processos inúteis...!'' 1

Destarte, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 2 , do Código de Processo Civil, incabíveis os presentes embargos de declaração.

Por essas razões, rejeita-se os aclaratórios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 02 de junho de 2015.

gg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827653447/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14150213620148120000-ms-1415021-3620148120000/inteiro-teor-827653597