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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2014.8.12.0002 MS XXXXX-68.2014.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08083746820148120002_31ab9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Apelação nº XXXXX-68.2014.8.12.0002

Apelante : Valdomiro Triches

Advogado : Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)

Apelada : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VIDA EM GRUPO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO

É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição e a previsão também constitucional do art. 217, que impõe o esgotamento na justiça desportiva para o conhecimento de ações que versem sobre tais matérias, e que nos faz concluir que qualquer exceção ao referido princípio deve constar expressamente na Constituição da Republica.

Recurso conhecido e provido, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do CPC.

Vistos, etc.

VALDOMIRO TRICHES devidamente qualificado, interpõe apelação cível em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A insurgindo-se contra a decisão de fls. 170/174 do douto juiz da 5ª vara cível da comarca de Dourados/MS, Dr. Jonas Hass Silva Junior, que, na ação de cobrança de seguro de vida em grupo (autos n. XXXXX-68.2014.8.12.0002), indeferiu a inicial, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil, vez que o requerente não demonstrou que realizou pedido de pagamento na via administrativa.

Sustenta o recorrente que não há obrigatoriedade prevista em lei de requerimento administrativo para propositura da presente demanda, de sorte que o decisum afronta o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Salienta que a recorrida apresentou contestação negando o direito do autor, de maneira que resta demonstrada a pretensão resistida.

Requer o provimento do recurso para que o processo tenha seguimento.

Contrarrazões às fls. 188/196.

É o relatório.

DECIDO.

I.

Em face dos antecedentes deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível exarar decisão com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, que assim dispõe:

Art. 557.............................................................................................

§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com

súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou

de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".

A norma sob enfoque se aplica no caso deste agravo porque a douta decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante dos citados órgãos, bem como para realizar o direito fundamental ou princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. inc. LXXVIII, da Constituição Federal.

II.

Analisando o caso trazido a julgamento, entendo que o presente recurso merece provimento, devendo ser reformada a decisão objurgada.

Conforme venho reiteradamente decidindo, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que mesmo não tendo sido requerida a indenização administrativamente o beneficiário não está impedido de recorrer ao Judiciário para obter o valor que entende ser devido a título de seguro.

Sabe-se que é princípio ou direito fundamental expressamente previsto no artigo , XXXV, da Constituição da Republica, o da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Observa-se que, à luz de tal princípio, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido, como afirmei.

Não obstante a possibilidade de se regulamentar o exercício do direito de ação através da exigência de condições ou requisitos, é de se ver que a conclusão acima externada advém da interpretação sistemática do retrocitado artigo 5º, XXXV, com o também constitucional art. 217, cujos termos abaixo transcrevo:

Art. 217. .....................................................................................

§ 1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às

competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva,

reguladas em lei.

Isso pela razão de que, se a própria Constituição excepcionou a norma que impõe a inafastabilidade jurisdicional, conclui-se que toda e qualquer exceção no mesmo sentido deveria vir expressamente nela prevista.

Não é o caso dos autos, tendo em vista que a única hipótese de vínculo de jurisdição ou jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado – utilizando-se das denominações indicadas por Alexandre de Moraes 1 -, é a prevista no citado art. 217, relativo à justiça desportista, é defeso ao julgador exigir tal atitude do autor como condição para o exercício do seu direito constitucional de ação.

A doutrina tem entendimento consonante com o aqui esposado, o que se constata da lição de Fredie Didier Jr. 2 , cujos termos a seguir transcrevo:

"Também não há exigência de esgotamento de outras instâncias,

administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional. Quando

assim o deseja, a própria Constituição impõe este requisito, como ocorre em

relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante

a justiça desportiva para que após o esgotamento das possibilidades, possam

ser remetidas ao exame do Poder Judiciário. É a única exceção

constitucional."

De igual forma, a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que é desnecessária a exaustão ou a provocação da via administrativa para se demonstrar o interesse processual 3 .

Com efeito, a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, insculpida no artigo , XXXV, da Constituição Federal, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, impede a exigência de prévio requerimento da via administrativa como condição de ingresso no âmbito judicial.

No mesmo sentido o julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA – AÇÃO

SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PRELIMINAR DE FALTA DE

INTERESSE DE AGIR – NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA –

IRRELEVÂNCIA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 –

SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – VALOR

INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL

DE SEGUROS PRIVADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – FIXAÇÃO

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS –

POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, não é necessário

1 Constituição do Brasil Interpretada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 294.

2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador, BA: Jus Podivm, 2007, V. 1, p. 80.

3 Inteligência do STJ, REsp XXXXX / PE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 31/08/2006 p. 276.

o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização,

tendo a parte interessada prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente

perante o Poder Judiciário.

(...)

(TJ/MS, Apelação Cível n. 2009.020680-5, Quarta Turma Cível, Rel. Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 25.8.2009) (g.n.)

Por outro vértice, saliento que ainda que se entendesse pela aplicação analógica da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240/MG com repercussão geral em 03.09.2014, na qual restou assentado:"1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas", na medida em que tal paradigma deve ser aplicado exclusivamente para causas envolvendo pretensão de obtenção de benefícios previdenciários perante o INSS.

Ademais, na situação em apreço, a apelada apresentou contestação, de sorte que demonstrou a resistência à pretensão exposta pelo apelante.

IV.

Diante de tais considerações, conheço do recurso e lhe dou provimento , com arrimo no art. 557, § 1º-A, do CPC, para anular a decisão objurgada, determinando o normal e regular prosseguimento da ação de cobrança n.XXXXX-68.2014.8.12.0002.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, 17 de Junho de 2015

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

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