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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08012128320188120001_4ef03.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0801212-83.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Embargante : Jose Pedro da Silva

Advogado : Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)

Embargado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Márcio de Barros (OAB: 6400/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

1 . Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil/201 5, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a ) esclarecer obscuridade; b ) eliminar contradição; c ) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d ) para corrigir eventual erro material.

2. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante.

3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 30 de março de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 05/03/2020.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jose Pedro da Silva contra acórdão da 3ª Câmara Cível do TJ/MS , cuja ementa está assim redigida:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSENTE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR – REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 5º , DA LEI Nº 6.830 , DE 22 / 09 / 1980 .

1 . Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie e nulidade da certidão de dívida ativa.

2 . A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito. No caso, a inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Preliminar rejeitada.

3 . Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo . (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4,

Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS , Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

4 . Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa nº 028806/08-57 cumpriu todos os seus requisitos de validade, indicando que a dívida cobrada é de natureza tributária e refere-se ao imposto territorial, bem como a sua fundamentação legal.

5 . Apelação Cível conhecida e não provida." (f. 113).

Embargos de Declaração : sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois "não enfrenta a alegação do embargante quanto à necessidade de notificação e de processo administrativo prévios à inscrição em dívida ativa da multa administrativa!" (f. 5), bem como "foi omisso ao não analisar/enfrentar a alegação do embargante quanto à irregularidade da dívida ativa" (f. 6).

Manifestação do Embargado : não foi apresentada , embora tenha sido intimado (f. 16).

Julgamento virtual : não foi manifestada oposição por qualquer das partes acerca da possibilidade de julgamento do presente recurso no plenário virtual (f.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13).

É o relatório .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão

embargado.

O art. 1.022 , do Código de Processo Civil/2015 , assim dispõe:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Do comando legal em epígrafe extrai-se que os Embargos de

Declaração encerram a finalidade tão-somente de integrar a decisão recorrida, prestandose apenas a sanar eventual vício especificamente indicado no dispositivo legal.

Assim, o presente recurso, de natureza estrita e de fundamentação

vinculada, é cabível apenas para: a ) esclarecer obscuridade; b ) eliminar contradição; c )

suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento, e/ou d ) para corrigir eventual erro material, não se prestando à

rediscussão de questões efetivamente julgadas, com as quais não se conforma o ora

embargante.

Na espécie, a parte embargante aponta omissão no julgado em relação à necessidade de notificação e de processo administrativo prévios à inscrição em dívida ativa da multa administrativa.

Por sua vez, acerca da matéria apontada como omissa , constou no acórdão recorrido toda a explicação necessária , vejamos:

"[...]

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil

ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme

estabelece o art. 32 , do Código Tributário Nacional .

Trata-se de tributo constituído mediante lançamento

de ofício ( art. 149 , do Código Tributário Nacional ), na medida em que

o Fisco já é detentor de todos os elementos suficientes à apuração do

crédito, fazendo-se desnecessária a prévia formalização de

procedimento tributário administrativo para fins de lançamento do

correspondente tributo.

A notificação do lançamento do IPTU e das taxas

municipais ocorre com o envio da correspondente guia de

recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(carnê), com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

Ora,"nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo ."(STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4,

Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS , Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

Assim, não prospera a alegação de nulidade da CDA. Recurso não provido, neste ponto." (f. 120).

Aduz ainda o embargante omissão quanto à irregularidade da dívida ativa.

Sobre a matéria o acórdão consignou o seguinte:

"[...]

Sustenta o embargante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, devido ao fato de não fazer menção aos detalhes, como por exemplo a indicação da natureza do crédito e o número do processo administrativo.

Conforme previsto na Lei 6.830 , de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), são requisitos para a formação da Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. , § 5º :

"§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fundamentação legal.

Demais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça ,"não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas , que rege o sistema processual brasileiro."( AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017).

Ainda, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção advinda do art. 204 , do Código Tributário Nacional que só pode ser elidida por prova robusta, conforme redação do mencionado dispositivo que dispõe que: a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Cumpre dizer que competia ao apelante o ônus da prova, nos termos do inciso I , do art. 373 , do CPC/15 , que prevê que: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." (f. 120-121).

Assim, não há que se falar em omissão , se o acórdão decidiu a questão controvertida com base em fundamento suficiente à resolução da controvérsia recursal.

A prova e os fatos são dirigidos ao Juiz que forma seu convencimento com supedâneo nos documentos juntados aos autos, bastando que motive as razões de seu convencimento, sendo desnecessário tecer considerações específicas sobre esse ou aquele fato ou prova.

Nesse sentido, relativamente ao princípio da motivação das decisões judiciais ( art. 93 , inc. IX , CF/88 ), é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal , firmado em sede de repercussão geral:

"QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3º E 4º).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." ( AI 791292 QO-RG , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe-149 12/08/2010) – grifamos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

traz ínsita a clara intenção de rediscutir matéria já decidida , à medida em que pede novamente o enfrentamento do tema sob a ótica das argumentações por ele lançadas, encerrando, portanto, verdadeiro pedido de reconsideração , finalidade para a qual não se prestam os Embargos de Declaração.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.505.346/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 3ª Turma, DJe 16/06/2015; AgRg no AREsp 468.743/RJ , Rel. Min. Raul Araújo , 4ª Turma, DJe 13/05/2014.

Desse modo, não há que se falar em quaisquer vícios elencados no art. 1.022 , do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Diante do exposto , por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art . 1 . 022 , do Código de Processo Civil/2015 , conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Jose Pedro da Silva .

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 30 de março de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827835332/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8012128320188120001-ms-0801212-8320188120001/inteiro-teor-827835430

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