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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2000091-51.2020.8.12.0000 MS 2000091-51.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20000915120208120000_2e51a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 2000091-51.2020.8.12.0000 - Inocência

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)

Agravado : Maiza dos Santos Queiroz Bertho

Advogado : Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB: 10197/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTIA CERTA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO – FAZENDA PÚBLICA – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 85 , § 16 , DO CPC/15 .

1 . Discute-se no presente recurso o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual.

2 . De acordo com o Superior Tribunal de Justiça , na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. ( REsp 1648576/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin , 2ª Turma, DJe 24/04/2017). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.553.410/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).

3 . Não obstante o CPC/15 prever, expressamente, no art. 85 , § 16 , que quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, tratando-se de Fazenda Pública, faz-se necessária a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para satisfação do crédito consubstanciado no título judicial, razão pela qual não há mora em momento anterior ao início do cumprimento de sentença.

4. Portanto, o termo inicial dos juros de mora de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa contra a Fazenda Pública, é a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença, pois é o momento em que se constitui a mora da Fazenda Pública.

5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 30 de março de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga em 07/03/2020.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0800300-44.2019.8.12.0036 pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Inocência-MS.

Ação : Cumprimento de Sentença apresentado por Maiza dos Santos Queiroz Bertho contra Estado de Mato Grosso do Sul , visando o recebimento da quantia de R$ 7.422,40 referente aos honorários advocatícios fixados nos autos0800178-36.2016.8.12.0036 (R$ 3.292,40); 0800352-16-2014.8.12.0036 (R$ 2.000,00); 0000524-88.2014.8.12.0036 (R$ 900,00); e 0800106-83.2015.8.12.0036 (R$ 1.250,00) em razão de ter atuado como defensora dativa.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença : apresentada pelo executado Estado de Mato Grosso do Sul em relação aos autos autos0800178-36.2016.8.12.0036 e nº 0800352-16-2014.8.12.0036 , alegando, em síntese, que deve ser reduzido o valor fixado a título de honorários (f. 19-22, na origem).

Decisão Interlocutória : acolheu a impugnação, para: a ) reduzir os honorários fixados nos autos n º 0800178-36.2016.8.12.0036 e n º 0800352-16-2014.8.12.0036 para R$ 1.000,00; e b ) fixar os acréscimos legais nos autos n º 0000524-88.2014.8.12.0036 ; e n º 0800106-83.2015.8.12.0036 , devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo o índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, ambos a contar da data do arbitramento em cada feito (f. 249-242, na origem).

Agravo de Instrumento : interposto pelo executado-agravante Estado de Mato Grosso do Sul , sustentando, em suma, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros somente terão incidência a partir da citação da Fazenda Pública na respectiva execução.

Requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso; e b) no mérito , seja conhecido e provido o recurso e dado provimento, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, apenas em relação aos honorários arbitrados nos autos n. º 0000524-88.2014.8.12.0036 e 0800106-83.2015.8.12.0036 (f. 01-11).

Decisão do Relator: indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (f. 15-19).

Contrarrazões : não foram apresentadas (f. 26).

Julgamento virtual : não foi manifestada oposição por qualquer das partes acerca da possibilidade de julgamento do presente recurso no plenário virtual (f. 14).

É o relatório .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 03/12/2019 (f. 249-252, na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 13/12/2019 (f. 259, na origem), enquanto que o presente recurso foi interposto em 06/02/2020 (f. 01-11).

Nos termos do 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (apelante isento - art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 ).

2- Juros de mora - termo inicial

Sustenta o apelante que "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros somente terão incidência a partir da citação da Fazenda Pública na respectiva execução." (f. 6).

A decisão recorrida, ao acolher a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, determinou a aplicação de juros de mora a partir da data do arbitramento ,vejamos:

"[...]

Por oportuno, fixo os" acréscimos "legais quanto aos outros feitos:

- nos autos do feito de n. 0000524-88.2014.8.12.0036; e

- nos autos do feito de n. 0800106-83.2015.8.12.0036.

Em relação aos referidos outros feitos, cada valor, de cada processo, deve ser" acrescido "de correção monetária pelo IPCA-E (RE n. 870.947, STF) e de juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança por não se tratar de relação jurídico-tributária (artigo 1º.-F da Lei Nacional de n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei Nacional de n. 11.960/2009, bem como ADI n. 4425 e n. 4357), ambos (correção monetária e juros moratórios) ao mês e a contar da data do arbitramento em cada um dos referidos outros feitos." (f. 251, na origem).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.553.410/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).

Não obstante o CPC/15 prever, expressamente, no art. 85 , § 16 , que quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, tratando-se de Fazenda Pública, fazse necessária a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para satisfação do crédito consubstanciado no título judicial, razão pela qual não há mora em momento anterior ao início do cumprimento de sentença.

Neste sentido, tem se decidido esta 3ª Câmara Cível :

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO DA FASE EXECUTIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo" (STJ, AgRg no AREsp 202.860/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). II) Recurso conhecido e provido.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 2000968-25.2019.8.12.0000, Inocência, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 20/02/2020, p: 21/02/2020)

Portanto, o termo inicial dos juros de mora de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa contra a Fazenda Pública, é a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença, pois é o momento em que se constitui a mora da Fazenda Pública .

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Estado de Mato Grosso do Sul e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos nº 0000524-88.2014.8.12.0036; e nº 0800106-83.2015.8.12.0036, os quais são objeto do Cumprimento de Sentença nº 0800300-44.2019.8.12.0036, sejam contados a partir da intimação do Estado para efetuar o pagamento na fase de cumprimento de sentença.

É como voto .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 30 de março de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827835399/agravo-de-instrumento-ai-20000915120208120000-ms-2000091-5120208120000/inteiro-teor-827835497

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