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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-50.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-50.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14149575020198120000_8cc86.pdf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOFALÊNCIA DO GRUPO SÃO FERNANDO - JUROS MORATÓRIOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DOS JUROS EM CRÉDITO COM GARANTIA REAL COM A RESSALVA DE RESPONDER PELOS JUROS O PRODUTO DOS BENS QUE CONSTITUEM A GARANTIA (ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101, 09/02/2005)– MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Discute-se no presente recurso o direito à aplicação dos juros sobre o valor do crédito habilitado com privilégio geral e com garantia real, antes e depois do decreto de falência.
2. Sabe-se que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (artigo 124, caput, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). Entretanto, excetuam-se desta disposição os juros dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia (artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005).
3. No caso, a sentença aplicou o disposto no artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, ao garantir a incidência de juros moratórios até a data do pagamento, realçando, no entanto, que tal valor deverá ser garantido pelo bem entregue em garantia (álcool), desde que existente a garantia real ofertada na data da homologação do quadro geral de credores, uma vez que se trata de bem fungível.
4. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827835410/agravo-de-instrumento-ai-14149575020198120000-ms-1414957-5020198120000

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