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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-52.2019.8.12.0029 MS 080XXXX-52.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002755220198120029_2464b.pdf
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Ementa

ApelaçÃO Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIOPORTABILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITOVALIDADEDISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAPROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADACONTRATO REGULARINEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE.

1. Discute-se no presente recurso: a) a validade, ou não, do contrato de mútuo bancário questionado; b) a configuração de dano moral, e c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 6. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização da portabilidade de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação de portabilidade da operação de crédito, sendo o valor objeto do contrato utilizado para quitação de seu débito junto à outra instituição financeira. 7. Ainda, a instituição financeira ré juntou aos autos documento que demonstra a realização da portabilidade da operação financeira, com as informações mínimas que devem constar na respectiva requisição, ex vi do art. 5º, da Res.-CMN nº 4.292, de 20/12/2013, provando, assim, a existência e a validade do negócio, bem como a disponibilização de parte do dinheiro (entrega da coisa mutuada) à outra instituição e do restante à própria autora. 4. Apelação da autora conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827836478/apelacao-civel-ac-8002755220198120029-ms-0800275-5220198120029

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